Ação Revisão Fgts

socorrer-se diretamente do Poder Judiciário, exercendo assim direito constitucionalmente garantido na forma do artigo 5º, inciso XXXV e artigo 114 “caput”, ambos da Constituição Federal, posto os inúmeros requisitos necessários para a submissão da ação perante aquele órgão. 3. CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido na reclamada em 04/03/2008, nas funções de ajudante geral sendo demitido em 24/09/2013 quando exercia as funções de líder de produção e recebia salário mensal no…

.........12 2.8.2 - Programa de Produção Social de Moradia (FNHIS) ..............................12 2.8.3 - Crédito Solidário......................................................................................13 2.8.4 - Operações Coletivas - FGTS..................................................................13 2.8.5 - Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ....................................14 2.8.6 - Pró-moradia...................................................................

credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado).” Em síntese, prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável. Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda da pretensão em face de um direito e não a perda deste, não apenas da faculdade de propor a ação, extinguindo-se o direito. Ainda conceituando a prescrição e diferenciando-a da decadência, a…

substituir, quantia equivalente a 15% (Quinze por cento) sobre o valor apurado na condenação, sendo devido somente no caso de procedência da ação, ou realização de acordo judicial ou extrajudicial, ficando desde logo autorizada a retenção na ocasião do pagamento, mediante dedução da quantia que vier a receber ou for depositada em minha conta vinculada do FGTS, em favor do escritório contratado. (art. 22, Parágrafo 4º da Lei 8.906/94), ficando ainda, esclarecido ser devido…

partir da análise histórica das políticas urbanas adotadas no Brasil ao longo do período acima citado, que a lógica de subordinar a política urbana e habitacional aos interesses da reprodução das relações capitalistas de produção sempre orientou a ação do Estado, estando, inclusive, acima das próprias necessidades de superar o déficit habitacional das camadas populares gerado pelo processo de urbanização brasileiro. Ao longo do Governo LULA, a Secretaria Nacional de Habitação do…

conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição. ABSTRACT: This work intend to show the FGTS (a Brazilian labor security fund), its creation, the reserv fund formation to workers, the FGTS has become a kind of saving bank to be used in a case…

presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, e para isso junta atestado de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS A presente ação…

Responsabilidade é objetiva. Exemplo: Preso morre na cadeia pela ação de outros detentos, criança vítima de briga em escola pública. Ação Regressiva – proposta pelo estado contra agente causador do dano. Quando há prejuízo, pode ensejar duas ações. VÍTIMA X ESTADO – ação indenizatória – nunca pode ser vítima x agente público. A Responsabilidade é Objetiva. ESTADO – foi condenado a pagar indenização ESTADO X AGENTE PÚBLICO – ação regressiva (art. 37, §6º, CF). A…

fundamento no art. 846 da CLT e no art. 300 do CPC, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado na inicial, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da presente ação, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: ESCORÇO DOS PEDIDOS Alega o Autor, em síntese, ter sido admitido por esta Reclamada em XXXXXXXXX para exercer a função de auxiliar de escritório, mediante…

seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra R. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, à fl.116 dos autos do processo nº XXX , Ação de Alimentos, proposta por FULANA DA SILVA,brasileira, portadora do documento de identidade nº X expedido pelo IFP-RJ e inscrita no CPF sob nº X, residente e domiciliada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro,requerendo seja este…