Ação Retificação De Registro Civil

Juiz de Planaltina determina alteração de registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves)…

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais

.2 Prenome.........................................................................................................3 Sobrenome.....................................................................................................3 Retificação do prenome..................................................................................4 Integridade moral............................................................................................5 DANO MORAL.......................

permanecer do individuo. Visa garantir o direito individual de locomoção, por meio de uma ordem exarada por um órgão do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) , para que seja cessada a ameaça ou coação á liberdade de locomoção do individuo. O Habeas Corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito), com objeto especifico, constitucionalmente delineado, liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado para correção de qualquer ilegalidade que não…

MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A MARCA NÃO CONSTITUI DENOMINAÇÃO DE USO COMUM PARA PRODUTO OU ARTIGO ESPECÍFICO. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista "COMODORO" por não constituir denominação de uso comum referente a determinado gênero de produto ou artigo específico, nos termos da legislação de regência, esbarra na Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental não…

dos 4 poderes (1.228) e o título (registro no CRI – imóvel ou tradição - móveis) tem como resultado a propriedade. O título é essencial para que haja a oponibilidade erga omnes. Para defender a propriedade teremos a ação reivindicatória. Se o titular exercer os poderes (1.228), logo não tem o título, neste caso terá o domínio. Para defender o domínio teremos a ação publiciana. Obs.: O CC/16 não fazia distinção entre propriedade e domínio, logo não existia a ação publiciana, logo…

Presidente, nesta capital. IV- A autora ao requerer a certidão de registro do referido lote para efetuar a venda, foi pega de surpresa ao deparar que o lote está registrado em nome de Otavio Gomes Santana. O qual adquiriu de boa fé da Sra. Laura Pimenta, que por sua vez adquiriu de Antonio Sousa Rondom. V- A autora de posse da referida certidão de registro, localizou as escritores de compra e venda, as quais foram lavradas perante…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARNHÃO 10 linhas Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx­x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx­xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço…

Atualizado em, 15/06/2012 – Edital de retificação nº 03/2012 de 15/06/2012, Atualizado em, 20/06/2012 – Edital de retificação nº 04/2012 de 20/06/2012 Atualizado em, 12/07/2012 – Edital de retificação nº 05/2012 de 12/07/2012 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2012 de 11/06/2012 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, neste ato representado por seu Defensor…

quanto contra um ato administrativo, bastando que haja a ameaça ou a violência ao direito de ir e vir de determinada pessoa. Portanto, dizemos que o "habeas corpus" é uma ação, ou melhor, uma ação penal popular, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo. Para tanto, são necessários a presença de todos os requisitos da ação penal, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa. O "habeas corpus", como…