Ação Restituição

PESQUISA: Possibilidade de restituição em dinheiro de verba do INSS. A ordem de pagamento na falência deve prestigiar quatro outros objetivos da lei falimentar, além da profissionalização da administração da massa e do tratamento paritário dos credores. Trata-se dos objetivos relacionados aos pedidos de restituição. O primeiro é a apuração da massa falida. A arrecadação compreende todos os bens encontrados no estabelecimento empresarial da sociedade em falência, inclusive os que…

0911010443 1021010212 1021010045 1011010127 Ação Revocatória – art. 130 da Lei nº 11.101/05. Tendo sido decretada a falência hoje, dia 03/09/2013, quanto tempo para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória? Atos praticados há 5 ou 10 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? _______________________________________ Pesquisa 2 Matrícula do Aluno Crédito extraconcursal e pedido de restituição em dinheiro. Qual crédito é pago…

(xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE DEPÓSITO nos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e…

contrato escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, o locador só poderá denunciar imotivadamente a locação se houver sua vigência ininterrupta por mais de cinco anos. A retomada do imóvel pelo locador, dar-se-á judicialmente por meio da Ação de Despejo. 2. Locação para temporada A locação por temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, como exemplo, quando ele por motivo de férias ou necessidade de reformas em sua residência, precisa alugar outro…

consumidor poderá ir contra os outros para que estes complementem a reparação. Por comodidade, é mais fácil demandar contra o fornecedor imediato, que geralmente é o comerciante. Se ao comerciante couber a reparação dos vícios, ele poderá executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. 5 - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO DE QUALIDADE E AS OPÇÕES QUE O CONSUMIDOR POSSUI PARA RESOLVER SEU PROBLEMA O CDC dá ao fornecedor a oportunidade de usar o sistema…

administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no valor integral, isto é, no montante a que o suposto credor se considera com direito. Outrossim, o depósito não se confunde com consignação em pagamento. Quem consigna quer pagar. Já o depositante não quer pagar, quer discutir o débito. Não obstante, na pendência da…

CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel…

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE XXXXX/MG XXXXXXXXX, brasileiro, portador da RG nº. MG – XXXXXXXXX - SSP/MG, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX– casa – Bairro XXXXXXXXX – Cep XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 1) INTRODUÇÃO: Em um inquérito ou em um processo criminal é muito comum que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto,

_______________________________________________, ambos residentes e domiciliados à Rua. __________________________________, por meio de seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ___________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________________, com sede social sito à Av. ___________________________,…