Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A Justiça

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…

de auxiliar de produção. Sua remuneração era de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. O contrato em comento foi rescindido no dia 2 de maio de 2012, com a concessão de aviso prévio indenizado na data de 24 de maio de 2012 também foram pagas as verbas rescisórias. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Sr. Athena Aquitana trabalhava nas mesmas atividades e na mesma localidade que o Reclamante exercia, conforme prevê o artigo 461 da CLT. No entanto recebia salário 50% (cinquenta por cento) maior que o…

com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

uma faculdade.(Sumula 418-TST). Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04 Valor mínimo das custas (R$ 10,64), CLT, art. 789. No processo do trabalho se recolher a menor é considerado “deserto”. OJ 140/SDI 1 do TST –…

ou coletivo, líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. São Paulo:Malheiros,1997.p.21-22). O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal traz a seguinte citação no que toca ao mandado de segurança: “Conceder-se-á mandado…

inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da…

“Trata-se de recurso equivalente à apelação do processo civil e tem o condão de devolver o órgão de segunda instância (TRT ou TST) todas as questões de fato e de direito. Atente-se para o fato de que o Tribunal Superior do Trabalho será o tribunal de segunda instância nas ações de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho – quais sejam, ações rescisórias, mandadosde segurança contra atos dos juízes de 1ª instância e dissídios coletivos.” O artigo 895 parece ser…

FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13 proporcional, férias proporcional + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DOS INTERVALOS O artigo 71 da CLT é claro ao expor que todo empregado que trabalha mais de 6 horas tem direito a um intervalo INTRAJORNADA mínimo de 1 hora, fato este que jamais foi observado no caso em tela, já que o reclamante, durante todo pacto laboral, jamais usufruiu de tal benefício. Assim sendo, a Súmula 437 do TST, em seu…