Ação Rescisoria Municipio

• LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória extraordinária, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine

Federal (p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos…

de tempo. O aviso previo é trabalhado ou indenizado. Temos visto alegaçoes como "o empregado esta aguardando ordens da empresa em sua residencia, e a qualquer momento pode ser chamado ao trabalho", como justificaçao para o pagamento das verbas rescisorias no primeiro dia apos o termino do contrato. Contudo, tais ponderaçoes demonstram, sim, o desinteresse na utilizaçao dos serviços do trabalhador, tanto que o empregador ja o dispensou, nao querendo que o obreiro permaneça em suas…

(logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro R CORACAO DE MARIA,39 SANTA ETELVINA 05 Município 06 UF MANAUS 07 CEP AM 08 CNAE 69059-460 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra 4724500 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12749097020 ELISANGELA RIBEIRO DE LIMA ABREU 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro R CORACAO DE MARIA, 39, 14 Município SANTA ETELVINA 15 UF MANAUS 16 CEP AM 18 CPF…

PROFERIDAS DENEGATÓRIA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA E NOS HABEAS CORPUS. -> 3- JUÍZES DE 1º INSTANCIA -> ESTADO ou ORGANISMOS ESTRANGEIRO x MUNICÍPIO ou CIDADÃO BRASILEIRO. ->RECURSO – SIMILAR À APELAÇÃO ≠NAS HIPOTESES DE CABIMENTO EMBARGOS INFRIGENTES - > 1- DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO. ->2- DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO RECISSÓRIA. -> DECISÃO UNANIME/TOMADA PELA MAIORIA. -> FIM -> PERMITE A…

e empregador podem demandar na Justiça do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2- Nos termos do art. 37 do CPC, é dever da parte que contrata advogado juntar a procuração, entretanto, mesmo sem a sua juntada a…

contábil, residente em Amparo foi contratada pela empresa Beta para trabalhar na filial localizada no Município de Campinas em 10/09/2011. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensada no dia 10/07/2013 sob a alegação de justa causa sem, contudo, mencionar qual motivo. Recebia o salário mensal de R$ 850,00. Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. II – DO DIREITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO. A Reclamante foi admitida…

Apartamento 03- 04- Bairro 09- CNPJ / CEI - Tomador / obra 13- Bairro AV INDEPENDENCIA, 7683 SANTA CLAUDINA Municipio 05- 06- U.F. VINHEDO 07- C.E.P. S. P. 08- CNAE 13280-000 47.31-8-00 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PIS / PASEP 10- 11- Nome LUIS 12- Endereço (Logadouro, Nº, Andar, Apartamento) 14- Municipio 19- Data de Nascimento 21- Tipo de Contrato 15- U.F. 16- C.E.P. 18- C.P.F. CTPS…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

PROCESSO DO TRABALHO o Princípio do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo -…