Ação Rescisória Processo Civil

PATERNIDADE (DNA) COMO HIPOTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 485 CPC. RESUMO Pertinente o questionamento se se encerra ou não o Art. 485 do CPC, com os seus nove incisos, em números Clausius, ou se haveria espaço para mais hipótese de rescindibilidade, mediante interpretação não literal este dispositivo de lei. Tema que assume tons mais fortes, quando contrastado com a recente “sacralização” do exame de DNA (porta-estandarte da Ação de Investigação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JEREMIAS (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (xx) e portador do documento de identidade RG n° (xx), residente e domiciliado à Rua (xx), número (xx), bairro (xx), na cidade (xx), CEP nº (xx), por intermédio de seu bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. xx), com escritório situado á…

COISA JULGADA CONCEITO Tal instituto conceitua-se, na maior parte da doutrina, como uma qualidade de sentença e não um efeito dela, sendo aquela, assumida em um determinado momento processual. Tem fundamentação jurídica no art. 467 do Código de Processo Civil, que alude ser a coisa julgada “imutável (quando a função jurisdicional é esgotada) e indiscutível pela eficácia que exprime, em determinada fase processual”. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do…

Questionário de Direito nos Tribunais 1) O que é ação rescisória? R: É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 485, do código de Processo Civil. 2) Qual a diferença entre juízo reincidente e juízo rescisório? R: A diferença emtre juízo rescindente e juízo revisório é…

Ação rescisória No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios)

no CPF MF sob o nº 001.001.002-33, residente e domiciliada em Brasília/DF, SQS 311 bloco F ap. 203, pelo Procurador do Estado infra-assinado, Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada nesta cidade, na SIG Qd. 03 lote 1324, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. I. PREÂMBULO A presente demanda objetiva rescindir

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Larissa Azevedo A ação rescisória é um procedimento especial e por isso não se deve confundir com um recurso, visto que este último visa impugnar uma decisão judicial dentro do mesmo processo e a ação rescisória apesar de ter o mesmo objetivo de anular uma decisão judicial (sentença ou acórdão), deverá ser feito em outro processo, precisando inclusive de petição inicial e citação para essa nova ação, que tem natureza declaratória e constitutiva. …

depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato ........................................................15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória......................................

DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações…

Introdução: A querella nullitatis, hoje conhecida como ação declaratória de nulidade ou de inexistência, é instrumento por meio do qual é possível a quebra da coisa julgada. Sabe-se, todavia, que a principal arma para tal se dá por meio da ação rescisória, de sorte que esta só será cabível nas hipóteses previstas, taxativamente, no artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, analisando o rol em questão, não se encontram a falta de citação ou a citação nula, por exemplo. Na…