Ação Rescisória Processo Civil

Ação rescisória É rescindível a sentença de mérito, transitada em julgado (CPC, art. 685), salvo se proferida em causa sujeita ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 59) Quanto ao que seja sentença, diz o Código ser “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162, § 1º). Esclarece José Carlos Barbosa Moreira que o conceito de sentença, no art. 485, caput, abrange " a decisão do Presidente da Corte Suprema, que…

no Recurso Especial (com a Lei 11.672/08) foi reduzir o constante aumento do número de recursos envolvendo questões de igual controvérsia. Assim, a Lei 11.672/08 que acresce o art. 543-C ao Código de Processo Civil propicia a concretização da garantia fundamental da razoável duração do processo, ao passo em que também valoriza o princípio da eficiência da Administração Pública, da mesma forma como acontece com o Recurso Extraordinário. O art. 543-A, § 5º, CPC, introduzido pela Lei…

Direito Processual Civil III Teoria Geral dos Recursos: os recursos são instrumentos dispostos pelo ordenamento jurídico que podem ser utilizados pelas partes envolvidas na lide processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características…

QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O presente trabalho…

1- Qual é a finalidade da ação rescisória? a ação rescisória consiste num meio de provocar a impugnação e o consequente reexame de uma decisão judicial, sendo uma espécie de decisão autônoma. 2- Além dos requisitos (hipóteses dos inc. do art. 485, do cpc) quais são os demais requisitos de propositura da ação rescisória? São os requisitos genéricos, são eles: qualquer que seja o fundamento invocado para a ação rescisória, este deve obrigatoriamente estar associado ao pressuposto da…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória tem como objeto uma decisão definitiva, sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada material. Pode ser, então, intentada contra sentença, acórdão e aresto. Devido à possibilidade de uma sentença nula vir a produzir coisa julgada material o nosso sistema processual civil prevê o remédio da ação rescisória, a qual tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando julgada procedente produz uma sentença que desconstitui a barreira protetora da…

Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6.…

Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,…

FACULDADE PROJEÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FACULDADE PROJEÇÃO Trabalho de Teoria Geral do Processo sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada dos alunos da Faculdade Projeção unidade Guará do curso de Direito Noturno. Turma: 3B Noturno Professor: Horácio Nome: Anderson Almeida de Araújo…………………...matrícula: 20146082 Nome: Alisson Nome: Jozivaldo Nome:

de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da identidade n° xxxxxxxxx – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos seguintes: I - DOS FATOS O objeto da presente ação é atacar sentença proferida por este douto juízo em ação de indenização no dia 10 de julho de 2006,…