Ação Rescisória Processo Civil

Código Disciplina Direito Processual Civil III Curso DIREITO Professor: Turma Período DIR06MA 6º Pré­requisitos VINICIUS SILVA LEMOS a) Ementa 1. Dos processos nos tribunais 2. Dos Recursos 2. Da ação rescisória 3. Da apelação. 4. Do agravo 5. Dos Embargos 6. Dos Recursos para o STF e STJ 7. Da ordem dos processos no tribunal 8. Procedimentos Especiais 9. Procedimentos de…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de…

Coisa Julgada – Imutabilidade e Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança…

1. Introdução O art. 467 do Código de Processo Civil, legaliza que a sentença, após publicada e transitada em julgado, torna-se imutável; ou seja, a legislação impede que a sentença seja revista e modificada quando não estiver mais sujeita o recurso ordinário, especial ou extraordinário (coisa julgada material). O pensador Thomas Hobbes, acreditava que para os homens poderem conviver entre si, precisam encontrar limites para sua conduta. Por sua vez, a psiquiatria afirma que a humanidade é

UNIDADE III: PROCESSOS NOS TRIBUNAIS: Aqueles processos que começam nos Tribunais. Da Ação Rescisória: O trânsito em julgado pacifica, dá a segurança jurídica. Não importa se a sentença é boa ou ruim, ela resolve o problema. Por isso o trânsito julgado esta previsto na CF, como direito adquirido e ato jurídico perfeito. Assim, ocorrendo uma ofensa ao direito, cabe a ação rescisória, que passa por cima do trânsito em julgado. Estabelece que ela é exceção e difícil de ocorrer. Noções…

judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros nunca existiram no plano jurídico. Também se busca descobrir até que…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

o que diferencia uma da outra é a extensão dos efeitos: se restringe ao processo ou se projeta para fora da relação processual. A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão dentro do processo, por não haver mais recurso cabível, seja pelo esgotamento destes ou pelo decurso de prazo. É simplesmente quando ocorre o trânsito em julgado da decisão. Na coisa julgada formal, têm-se a possibilidade de renovar a ação. Ela é resolvida pelo artigo 267 do CPC. A coisa…

limites do processo em que foi proferida, em decorrência do esgotamento das vias recursais ou pelo decurso do prazo, o que levará a impossibilidade de rediscussão da matéria dentro dos limites daquele processo, a exemplo do indeferimento da petição inicial, onde o autor poderá ajuizar novo procedimento posteriormente. Já a coisa julgada material produz efeitos para além dos limites daquele processo em que foi produzida a sentença, ou seja, a imutabilidade se opera dentro e fora do…

Assim, poderá ocorrer a relativização da coisa julgada e, por conseguinte, a mitigação do principio da segurança jurídica, nas situações em que uma decisão judicial, transitada em julgada, contrarie outros princípios constitucionais, como o devido Processo Legal nas diversas facetas (ampla defesa, contraditório e isonomia). Ademais, segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada…