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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

WWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW brasileira, casada, pedagoga, portadora da cédula de identidade RG nº 2.111.333, inscrita no CPF MF sob o nº 001.001.002-33, residente e domiciliada em Brasília/DF, SQS 311 bloco F ap. 203, pelo Procurador do Estado infra-assinado, Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliada nesta cidade, na SIG Qd. 03 lote 1324, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos.

I. PREÂMBULO A presente demanda objetiva rescindir o venerando acórdão lavrado pela colenda 4ª Vara da Circunscrição de Brasília/DF, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 001/2, em que foi apelante a Autora e apelada a Ré. Ao repudiar as alegações recursais, os nobres Desembargadores confirmaram a r. sentença condenatória de Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais proposta em face da Autora e seu marido pela Ré com sucesso parcial.

II. PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar a premência da citação da Ré, pois o prazo decadencial de propositura da ação rescisória expirará em meados de fevereiro de 2015, como se infere da documentação anexada. A Autora requer seja oficiado o MM. Juiz de Direito da Circunscrição de Brasília para enviar cópia dos documentos reclamados, no intuito de comprovar o interesse jurídico no pedido rescisório.
Ainda, por ser requisito essencial da ação rescisória, consoante artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, esclarece ser a Autora pessoa humilde na acepção jurídica do termo, mesmo assim, efetiva o depósito de montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, certa de seu direito. “Art. 488: 5. É dispensável o depósito, para o beneficiário de justiça gratuita (STJ-RT 718/274; STJ-1ª Seção, AR 43-SP, rel. Min. Vicente