Ação Renovatoria De Locação

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

aceitos, por enquanto, são aqueles contratos em que o consumidor firma por conta da própria pessoa, pelas características dela. É claro que este contrato não é passado automaticamente para quem compra a empresa. Outro exemplo é o contrato de locação. O locador não é obrigado a aceitar o novo inquilino, depende da manifestação de vontade, da concordância do locador, não havendo, neste caso, a sub-rogação. Outro exemplo é a franquia. Se uma pessoa comprar uma empresa, por ser uma franquia

DIREITO COMERCIAL Comerciante; Atos de Comércio; Teoria da Empresa; Quem pode comerciar; Agentes auxiliares do comércio; Estrutura da Junta; Ação Renovatória Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro. - pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”) ou jurídica (“sociedade comercial”) - a regular inscrição no Registro da Empresa não é…

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - A TEORIA DA ASSERÇÃO INFORMA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER VERIFICADAS COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SE A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA IMPORTAR EM AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A PRELIMINAR DEVE SER SUPERADA. 2 - A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO EMITIU OS TÍTULOS DE CRÉDITO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA, CONTUDO A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL, PREVISTA NO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO…

Da locação 1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie

LOCAÇÃO O CC, em seu art. 565, conceitua locação de coisas como o contrato através do qual "uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também, dos frutos. No caso de locação somente do uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença da remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis…

Excelência, com fulcro no artigo 51 da lei de Locação, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de ANTÔNIO BARBOSA, pessoa física, domiciliado no município e comarca de Cascavel – Estado do Paraná, pelos fundamentos a seguir: O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído no município de Santa Terezinha de Itaipu – Estado do Paraná, um contrato de locação para fins comerciais pelo prazo de…

consentimento pela simples demora do locador em manisfestar formalmente sua oposição, uma vez autorizada, seguirá o mesmo rumo da locação. No tocante ao direito de preferência, o sublocatário terá essa preempção em primeiro lugar. Como o âmbito da sublocação é limitado pelo contrato-base, o contrato derivado só pode abranger materialmente, no máximo, o imóvel objeto da locação. De outro lado, as cláusulas desse subcontrato podem variar e ser diversas daquelas do contrato-base. No…

fazer a renovação compulsória da locação: a) Locatário deve ser empresário regular; b) Deve haver um contrato por escrito, com prazo determinado de no min 5 anos. c) O locatário deve estar no mesmo ramo de atividade econômica por no min 3 anos. Obs.: ação renovatória deve ocorrer no prazo entre um ano e seis meses anteriores do término do contrato. A finalidade da ação renovatória é proteger o ponto comercial, é um processo judicial. Exceções da ação renovatória a) Insuficiência da…

locatário, contrato de locação para fins não residenciais, realizado por escrito e com prazo de cinco anos. Durante o primeiro ano (2000), realizou atividade de marcenaria no local. Todavia, devido a novas oportunidades financeiras, Marcelo resolveu mudar o ramo empresarial para o de calçados, o qual já completou três anos e nove meses (setembro de 2004). Agora, Marcelo pretende prorrogar o seu contrato de locação, através da Ação Renovatória. Terá Marcelo direito a essa ação?…