Ação Renovatoria De Locação

Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, comparece respeitosamente perante V. Exa., para requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A COMPENSAÇÃO DE VALORES Nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Requer-se a Distribuição por Dependência à .... ª Vara Cível, onde tramita entre as partes os Autos de Ação Renovatória .../... contra ...., pessoa jurídica de direito privado com sede no ...., na Rua .... nº…

estabelecendo em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não-residencial caracterizada pelo artigo 51 da Lei 8.245/91.” A lei protege o ponto comercial do empresário ou da sociedade empresária por meio da chamada ação renovatória, que corresponde a renovação compulsória do contrato de locação comercial, que está previsto no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato. Art. 51. Nas…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA xxxxx AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS xxxx Do contrato: 1. O Requerente firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO com a Requerida na data de 01 de Dezembro de 2013, referente ao imóvel residencial situado na Rua Augusto Guimarães, Nº 77 Barbalho, São Jose de Cima, Salvador/Bahia, pelo valor mensal de R$ 200

pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já, se está estabelecido em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo artigo. 51 da LL (locação empresarial). (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis,…

empréstimo de coisa infungível, eminentemente gratuito* no qual o comunitário recebe coisa emprestada para uso devendo devolvê-la na forma acordada *havendo onerosidade estaremos diante de um contrato de locação Características O- Gratuito, se oneroso fosse tratar-se-ia de locação B- Contrato Real, necessário que o bem seja transferido ao comunitário para que o contrato exista. Não basta o mero consentimento C- Unilateral, as obrigações incumbem apenas ao comunitário após…

Civil” para “ proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.” ( atente-se aqui que a lei antiga referia-se ao Código Civil de 1916). “Art.12.Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. §1º.Nas hipóteses previstas neste artigo e no art.11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a…

1224007 RJ 2010/0201062-2 Dados Gerais Processo: REsp 1224007 RJ 2010/0201062-2 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 24/04/2014 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 08/05/2014 Ementa PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245/1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.…

* direito subjetivo – poder de exigir de outrem determinado comportamento para satisfação do que lhe é devido e que é defendido por meio de ação condenatória. 2) Requisitos: direito subjetivo lesado fazendo nascer a pretensão inércia transcurso de tempo previsto em lei. Ex.: SÚMULA N. 405-STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.” 3) Causas…

1) “TODA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO”. a) A afirmação acima é verdadeira ou falsa? Justifique. Verdadeira. Uma vez que existe o vínculo jurídico pode-se pressupor a existência de um contrato, ainda que verbal, se assim não fosse, seria uma invasão. b) O que se entende por contrato? Entende-se por contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de criar, garantir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos e…

contrato com clausula de não concorrência de 2 anos) ou tácita (nada sendo determinado em contrato, vale o prazo de 5 anos de não concorrência). 28/8 TEMA Nº 8. proteção ao ponto 1. Considerações iniciais Ponto Proteção - locação Direito de inerência O ponto é um dos elementos incorpóreos que fazem parte do estabelecimento. A construção do ponto é a construção de uma continuidade da atividade, ou seja, não é apenas a construção do espaço físico e a ideia da…