Ação Popular Contra Secretario Municipal

CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11 CAPÍTULO II Da Competência Municipal(arts. 8º a 11)................................................................... .. 12 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais(arts

para o entorno da Praça Jones dos Santos Neves. Assim, as motos deixariam livres as escassas vagas para automóveis e eles teriam lugar adequado, deixando-os também próximo às coisas que têm que ser resolvidas no Centro da cidade. 3 – Colocar mão e contra-mão na Avenida Barão dos Aymorés na Cidade Alta.(FOI FEITO) 4 – A primeira ponte é usada só de um dos lados enquanto o sinal está aberto aos carros. Retirar os canteiros num todo da Avenida São Mateus e fazer com que os veículos tenham…

suas atribuições estatutárias, resolve aprovar Código de Ética do PSB nos termos da presente Resolução: CAPÍTULO I Do Código e da sua Aplicação Art. 1º. Na aplicação deste Código de Ética pelos órgãos partidários de âmbito Nacional, Estadual, Municipal e Distrital e Zonal do Partido Socialista Brasileiro, serão observados o Programa, o Estatuto, o Regimento Interno, as Diretrizes legitimamente emanadas de seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos. …

Tufão que este subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc. 02), com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Município de Pato Branco, na pessoa de seu representante e em face da Empresa Pública Municipal de Reciclagem e Tratamento de Lixo na figura de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS Aguinaldo Silva,…

MUNICÍPIO EM DADOS 1. Dados Institucionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO CNPJ n. 88.363.189/0001-28 Denominação: Órgão Público Municipal Endereço: Rua XV de novembro, 15 CEP: 95.840-000 Telefone: + (51) 654- 6000 Fax: + (51) 654-1247 ramal 1234 e.mail: pmtfaz@terra.com.br 2. Geográficos: (mapas, planilhas). 2.1. Localização: Latitude – 29º56’35 Longitude – 51º43’05 Microrregião nº 25 de São Jerônimo Limites Gráficos: Norte – Taquari

SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, "Faz saber que a Câmara Municipal decretou, o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e…

é formada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mestrado e doutorado pela Universidade de Campinas. Ainda jovem começou a interessar-se pelos ideais socialistas e cedo começou a participar em grupos militantes contra a ditadura militar no Brasil. Dilma esteve detida durante quase três anos entre 1970 e 1972, pelo envolvimento no Comando de Libertação Nacional e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares. Antes de chegar a Presidência da República foi…

âmbito nacional, regional e municipal. No plano Federal é exercido pelo Presidente da República, que é escolhido pelo povo, em eleições de dois turnos, e substituído, quando necessário, pelo vice-presidente. Já no nível regional o executivo é representado pelo governador, substituído circunstancialmente pelo vice-governador e auxiliado pelos Secretários do Estado. No municipal quem o exerce é o Prefeito, substituído pelo vice-prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais. Já o…

3 DESENVOLVIMento 1-Contextualização histórica da instituição. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, desenvolvendo programas, projetos e serviços sócio-assistenciais destinados aos segmentos populacionais destinatários da Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes preconizadas

dentre outros, esses são exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem da proteção de direitos humanos criados/implantados pelas sociedades. Esses são os mais recentes, entretanto em tempos remotos existe o registro das lutas travadas contra desigualdades e opressões nas sociedades. Em todo tempo existem situações que remetem aos desafios de estruturar normas para a garantia da proteção integral do ser humano, mesmo que essas já existam, muitas vezes elas não são…