Ação Popular Contra Prefeito

hierárquico e tutela administrativa. • Controle jurisdicional da Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. •…

voluntário, o que ocorre quando o presidente se licencia, ou involuntário, quando o presidente não pode exercer o cargo por motivo de doença grave, aprisionamento pelo inimigo, seqüestro etc., e também quando é suspenso de suas funções em razão de processo contra ele movido, por crime comum ou de responsabilidade. Em caso de vacância da Presidência da República, sucede definitivamente no cargo o vice-presidente. No caso de afastamento, também é o vice quem substitui interinamente o…

cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal Estadual b) Comum (ordinária) …

da edição da Lei Complementar 135, de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”. Essa norma surgiu da iniciativa popular, com o apoio formal de 1,4 milhão de cidadãos, tendo sido aprovada rapidamente pelo Parlamento sob forte pressão de um amplo espectro de entidades da sociedade civil organizada e da mídia brasileira. Publicada em junho de 2010, a lei da ficha limpa causou grande discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as…

contidos, bem como, a supremacia de suas normas. 5 QUANTO À ORIGEM • A) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são submetidas a debates e aprovação. • B) outorgadas: são aquelas ditas, por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na autoridade de um ditador, imperador, presidente, junta governista etc. Não há participação popular na sua elaboração 6 QUANTO À RIGIDEZ • A) imutáveis: são aquelas que, como o próprio nome diz são…

características próprias, mas complementares entre si. Para que o Município chegue à sua autonomia administrativa, antes, porém, terá que atingir à autonomia política a qual toma corpo no momento de sua autolegislação, pela qual assegura a eleição do Prefeito, Vice e Vereadores, revestindo assim, na capacidade de auto-organização. Complementando a autonomia política vem a autonomia administrativa, a qual está direcionada a gerir os negócios públicos locais sem a ingerência do ente…

Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa.…

votado: capacidade passiva Soberania Popular Sufrágio Universal ← Direto ← Secreto ← Periódico ← Igual valor ← Obrigatório / Facultativo [pic] Direito de votar é o instrumento para o exercício o modo como se exercita e ser votado do direito (sufrágio) o direito A soberania popular será exercida pelo sufrágio…

transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam inelegibilidade foi ampliado passando a abranger os crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, a economia popular, a fé pública,a administração pública e o patrimônio público; e os crimes previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade,…

suas oligarquias. Era reunir as oligarquias em torno de um arranjo que garantisse seu domínio local e sua participação no poder nacional de acordo com o cacife político de cada uma. (…)” “(…) A lei previa a eleição dos intendentes pelo voto popular, mas o prefeito, cargo então criado, seria nomeado pelo presidente da República com a aprovação do Senado Federal. As coisas assim permaneceram até o final da República.(…)” “(…)O positivismo, ou certa leitura positivista da República, que…