Ação Penal Publica Condicionada A Representação

apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº 9.099/1995 A Lei Federal nº. 9.099, criada em 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e tem como objetivo criar nova forma de aplicação da Justiça no sistema penal brasileiro, pois através desta lei surge um…

Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08 de dezembro de 2011 Banca Examinadora: Examinador - UNIVERSO Sílvio Araújo de Oliveira – Especialista em Processo Penal Professor Orientador AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus por me ter me dado forças pra seguir em frente nas dificuldades, me dando suporte e sabedoria pra saber enfrentar todos os obstáculos que surgiram…

A LEI MARIA DA PENHA E A AÇÃO PENAL NAS LESÕES LEVES - UMA NOVA ORIENTAÇÃO. RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA. O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada. No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério

Com o intuito de alteração do código penal, a Lei n. 10.695, de 1º de julho de 2003, ao alterar o art. 184 do Código Penal, introduziu novas condutas delitivas e demonstrou preocupação com o agravamento das penas, na intenção de conter a criminalidade, crescente no campo da violação dos direitos autorais. Com isso, ao observar o artigo 186 do mesmo código se faz necessário registrar a incongruência ou seja, a incoerência de sua colocação no Código Penal, o que não restou corrigido pelo…

cada um, o nosso ordenamento jurídico traz um conceito, ainda que sujeito a interpretações. O Código Civil assim o traz: Art. 1.723 - CC “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” A norma legal, por si só, é suficiente para o fim que propomos neste estudo. Não requerendo maiores comentários no sentido de se definir o que realmente…

constranger devendo ser entendido como a ação de forçar, obrigar ou compelir alguém a fazer algo que não queira. A primeira modalidade do crime de estupro compreende a constranger a conjução carnal que só pode ocorrer entre homem e mulher. Destaca-se que as preliminares para a cópula vaginica não configura crime autonomo, pois estas, são absorvidas pelo crime de estupro. Portanto não há de se falar em concurso material nesse aspecto. A segunda modalidade compreende a ação de praticar…

FACULDADE ESTÁCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. ALESSANDRO, já qualificado nos autos através da Justiça Pública, que através de seu advogado (procuração em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com amparo no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito passa-se a expor: I – DOS FATOS: Alessandro 22 anos foi denunciado porque, supostamente teria…

TJ/BAHIA Noções de Direito Processual Penal Paulo Machado 1 – (FGV - 2008 - TJ-MS – Juiz) Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que: a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de…

Assinale a alternativa CORRETA: a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 2 Sobre crime de ação penal privada, assinale a resposta CORRETA: a) O inquérito policial não poderá ser instaurado mesmo que haja requerimento expresso de quem tenha…

alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA. 2- Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição…