Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

Prenome; Análise sobre a questão do Transexual; Mudança do Prenome como Garantia de Direito da Personalidade e Cidadania. Belo Horizonte 2014 Dayane Fernanda, Deisiane Gabriele, Karina de Lourdes, Janaina Fabris,Jéssica Luana, Juliana Freitas, Ricardo Ribeiro, Rodolfo Pereira,Silvânia de Miranda e Wallace Silva CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE Imutabilidade Relativa do Prenome; Análise sobre a questão do Transexual; Mudança do Prenome como…

desrespeitando assim a declaração Universal dos Direitos Humanos e direitos fundamentais segurados na Constituição do Estado Federativo Brasileiro de 1988. Debatemos ainda, questões jurídicas como união e casamento entre pessoas que optaram para mudança física de sexo, porém sem ou com o reconhecimento do Estado estariam aptas a realizar o casamento com pessoa de qual gênero. Acerca do tema do trabalho, grandes debates vem sendo travados, porém sem grandes avanços na solução do…

DIREITO À IDENTIDADE: "DIREITO AO NOME – O TRANSEXUAL OPERADO PODERÁ RETIFICAR SEU REGISTRO DE NOME E SEXO?" SUMÁRIO 10 -BIBLIOGRAFIA 1 - INTRODUÇÃO 2 - DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES 4 - PARADGIMAS SEXUAIS 5 - TRANSEXUALISMO 6 - JURISPRUDÊNCIAS 7 - DOUTRINAS 8 - ARTIGOS E OUTROS 1 – INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa compreender a polêmica, no que tange ao transexual e a retificação do registro civil e mudança de sexo. O método…

presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2.…

FACULDADE BARRETOS CURSO DE DIREITO A TRANSEXUALIDADE E OS DIREITOS DO TRANSEXUAL JÉSSICA PEREIRA DO NASCIMENTO ANDRÉ LUIZ FELIPE AMANDA CRISTIANE FERNANDES DO SANTOS BRUNO VIANNA DENISE TEIXEIRA BARRETOS 2014 INTRODUÇÃO. Uma das grandes discussões que vigoram entre os psicólogos a sociedade e os tribunais diz respeito aos Transexuais. Tratar do transexual é tratar de um incompreendido drama humano, que deve ser enfocado sobre dois aspectos que se entrelaçam

INTRODUÇÃO O século XX foi marcado por grandes mudanças. Nunca tantas transformações aconteceram no mesmo espaço de tempo. As conquistas espaciais, avanços tecnológicos, a descoberta da penicilina, que salvou milhares de vidas, automatização dos mais variados setores, a rede mundial de computadores interligando pessoas nos pontos mais longínquos do planeta. Ao que nos interessa no presente, importante se faz citar os avanços na área das ciências biológicas, com o surgimento de várias…

O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do…

constitucional. A identificação do sexo é feita no momento do nascimento pelos caracteres corporais, registrando-se o indivíduo como pertencente a um ou a outro sexo exclusivamente pela apareceria exterior do indivíduo. No entanto, a determinação do gênero não decorre exclusivamente das características físicas, não se podendo mais considerar o conceito de sexo fora de uma apreciação de fatores genéticos. Segundo o Conselho Federal de Medicina é considerado transexual o portador de…

Conceito A transexualidade[1] consiste numa incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança dos mesmos”. Na doutrina, também, encontramos diversas definições de transexualidade e transexual. Transcrevemos as que entendemos mais didáticas e…

a) Não há ainda, no Brasil, Lei que autorize a mudança de sexo em transexuais. O que ocorrem são jurisprudências autorizando a cirurgia, após uma série de exames e acompanhamento psicológico, durante no mínimo 2 anos. De acordo com o art. 13 do CC, o indivíduo só poderá realizar a cirurgia de redesignação do sexo mediante a exigência médica, pois o transexualismo é reconhecido como doença e, portanto, seria necessária a cirurgia respeitando a Resolução nº 1.195 de 2010 do Conselho…