Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação,…

transexualidade é um tipo de transtorno de identidade de gênero, ou seja, refere-se a uma condição do individuo que possui uma identidade de gênero diferente da designada no nascimento, tendo o desejo e ser aceito como sendo do sexo oposto. O transexual não aceita seu sexo biológico. "Uma mulher presa em um corpo masculino ou vise versa!" E em 2008, a cirurgia de transgenitalização começou a ser realizada pelo SUS. O SUS incluiu na sua lista de procedimentos cirúrgicos a…

Nesse contexto, a Lei Maria da Penha nada mais é do que uma ação afirmativa. O juiz só poderá aplicar a lei se a mulher estiver em situação de hipossuficiência. Do contrário, não será aplicada. OBS.: Apesar desta lei aplicar-se somente à mulher, suas medidas protetivas podem ser estendidas também ao homem vítima, através do poder geral de cautela do juiz (art. 798, do CPC). LEI MARIA DA PENHA E O TRANSEXUAL – HÁ APLICAÇÃO? O transexual não se confunde com o homossexual nem com…

O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal 14 sábado jul 2012 Posted by carlosgarbi in Civil ≈ 2 Comentários Na área do direito de família e do direito da personalidade as mudanças sociais e dos costumes, bem como a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do…

civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.…

Registro Civil do Transexual O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual, que se traduz, neste caso, no direito de ser reconhecido pelo sexo e de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). A cirurgia, por si só, não dará a efetividade necessária aos direitos personalíssimos do…

solteiro, médico, portador do rg 01020102 ssp/al e cpf 01000200300400 residente em recife Pernambuco, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO Pelo rito ordinário em face do estado... DOS FATOS... O autor refere que não está se sentindo bem com o corpo que tem e quer mudar de sexo. E que em virtude de falta de oportunidade não reivindicou antes, mais hoje ele quer mudar. FUNDAMENTOS A ação declaratória Principios: Art 1…

DE SUMÁRIO PROVISÓRIO PARA A MONOGRAFIA 11 1. BIBLIOGRAFIA 12 1. TEMA Analisar sobre o direito e o reconhecimento do transexual no ordenamento jurídico e na sociedade. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Entender e compreender a respeito da transexualidade, assim como o reconhecimento do direito à identidade "sexual" e concretamente ao direito à identidade "sexual" dos transexuais à luz das contribuições jus sociais na análise do Direito e de sua aplicação. 3. OBJETIVOS 3.1 OBJETIVOS…

JUSTIÇA E MINORIAS TRANSEXUAIS Eduardo M.F. Carvalho Taylon Vinícius de Araújo Vivian Mara de Abreu Belo Horizonte 2015 Transexuais 1 Características A Transexualidade é uma condição considerada como um tipo de transtorno de identidade de gênero, se trata do individuo que possui uma identidade de gênero diferente da designada no nascimento, são homens e mulheres que possuem um desconforto ou impropriedade do seu próprio sexo anatômico. Algumas questões

Assunto: Cirurgia de mudança de sexo. Sumário: Cirurgia de redesignação sexual Pg. 3 Identidade do gênero Integridade física e a operação de mudança de sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais