habeas data

INTRODUÇÃO Podemos conceituar o habeas data como uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar o conhecimento, retificação ou anotação de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público (um banco de dados que contém informações particulares, que são ou que podem ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo da referida entidade ou órgão depositário das informações. Como exemplo, podemos citar o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC). Essa garantia tutela o direito de informação e intimidade do individuo, assegurando ao impetrante o conhecimento de informações relativas a sua pessoa que constem de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação dos dados, quando não quiser fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Portanto, sempre que o Poder Público ou entidade que detêm bancos de dados abertos ao público se negar a conceder informações ou ratificá-las, mesmo depois de um pedido administrativo do impetrante, será cabível o habeas data. CABIMENTO A Súmula nº 2 do STJ, do início dos anos 90, dizia que não cabe habeas data se não houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. Em síntese, o STJ vai definir que não cabe a apreciação do judiciário se não ocorrer primeiro a resposta negativa da autoridade…

corpo e a mente, na qual ‘’o cérebro é a audiência cativa do corpo’’. O cérebro é o palco das funções mentais, que essa é uma programação por meio da qual os indivíduos desenvolvem imagens mentais de si mesmos e do mundo que os rodeia, interpretam os estímulos que recebem, elaboram a realidade psíquica e emitem comportamento. É no cérebro que são apresentadas as sensações, a percepção, memória, a atenção e a emoção, esta que comanda nossos comportamentos. A sensação e a percepção…

com as ciências matemáticas (ou exatas). • A contabilidade surgiu basicamente da necessidade dos donos de bens de patrimônio que desejavam controlar suas riquezas. • No cenário moderno da economia, a contabilidade está centrada na figura das entidades (empresas). • O principal objetivo da contabilidade é a tomada de decisão. • Por isso, há necessidades de dados e informações corretas, de subsídios que contribuam para uma boa tomada de decisão. • A contabilidade é o…

repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para fins de retificação de dados pessoais. Excetuam-se as informações sigilosas por questões de segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). Previsão legal: CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b” e art. 7º da Lei 9.507/97 “LXXII - conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de…

confundi-la com as ciências matemáticas (ou exatas). • A contabilidade surgiu basicamente da necessidade dos donos de bens de patrimônio que desejavam controlar suas riquezas. • No cenário moderno da economia, a contabilidade está centrada na figura das entidades (empresas). • O principal objetivo da contabilidade é a tomada de decisão. • Por isso, há necessidades de dados e informações corretas, de subsídios que contribuam para uma boa tomada de decisão. • A contabilidade…

podemos confundi-la com as ciências matemáticas (ou exatas). • A contabilidade surgiu basicamente da necessidade dos donos de bens de patrimônio que desejavam controlar suas riquezas. • No cenário moderno da economia, a contabilidade está centrada na figura das entidades (empresas). • O principal objetivo da contabilidade é a tomada de decisão. • Por isso, há necessidades de dados e informações corretas, de subsídios que contribuam para uma boa tomada de decisão. • A…

ser por força da lei”. Assim, nossa conduta na IEQ deve ser pautada pela observância dos preceitos estatutários. Por isso leia e conheça seus direitos e deveres. 2 – REGIMENTO INTERNO Contém especificidades e normas mais detalhadas concernentes ao Estatuto. 3 - LIVRO ATA DAS ASSEMBLÉIAS DA IGREJA Deve conter: Termo de abertura e encerramento com todos os dados, e assinado pelo Pastor. Rubrica em cima do número de cada página. A ata e a margem devem ser feitas sem espaço.…

deve ser pautada pela observância dos preceitos estatutários. Por isso leia e conheça seus direitos e deveres. 2 – REGIMENTO INTERNO • Contém especificidades e normas mais detalhadas concernentes ao Estatuto. 3 - LIVRO ATA DAS ASSEMBLÉIAS DA IGREJA Deve conter: • Termo de abertura e encerramento com todos os dados, e assinado pelo Pastor. • Rubrica em cima do número de cada página. • A ata e a margem devem ser feitas sem espaço. • Ata de…

e resultados a serem atingidos. Já a análise do cargo é o detalhamento que a execução do cargo exige em termos de conhecimento, habilidades e capacidades, de forma a desempenhar completamente as atividades do cargo. 2.4 Recrutamento e selecção O recrutamento consiste na procura e atracção de candidatos para uma determinada função, enquanto selecção consiste na escolha e tomada de decisão do candidato que ocupará o cargo disponível. Recrutamento Interno Recrutamento interno…

Informação para o tipo de prestação de serviço público escolhido na atividade anterior. A informação em saúde é a base para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças. Para tanto é fundamental que essas informações/dados disponíveis tenham qualidade e retratem de forma fidedigna da situação de saúde nos diversos estados e municípios brasileiros. Oportunidade, atualidade,…