Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

uma das facetas do dever de coabitação entre os nubentes. Coabitar, para Ferreira, é "habitar em comum; viver em comum" (3). Também pode ser conceituado, de acordo com o mesmo autor, como "ter relações sexuais habituais, lícitas ou não, com pessoa do sexo oposto". Entendemos, porém, que ditas relações sexuais não podem ser nunca tidas como ilícitas, uma vez que o conceito de ilicitude foge àquilo que é tido como normalidade pela sociedade, haja vista existirem sanções para os atos…

este coletivo. Nosso objetivo é refletir sobre a emergência de novas identidades trans no contexto de transnacionalização do Movimento Transgênero do ponto de vista da diáspora queer, através da análise de associações internacionais direcionadas a transexuais masculinos, e pensar sobre como e até que ponto as associações e redes internacionais do Movimento Transgênero podem contribuir na constituição de novas identidades trans, levando em conta o local e o global, e no enfrentamento das…

jurídico. 2 CONCEITO Direitos da personalidade são inalienáveis, inerentes à pessoa humana e ligados a ela de maneira perpétua e permanente. Eles têm sido proclamados pelo direito natural e têm como destaque o direito à vida, à liberdade, ao nome, à honra, ao próprio corpo e à imagem. O reconhecimento de que os direitos da personalidade são parte do direito subjetivo é considerado recente, pois foi reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, das Nações Unidas e da Convenção…

criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 3º - É dever…

Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais e a identifica…

Autora: Você acha que a sociedade está preparada para aceitar as transexuais como mulheres normais? Laysa1: Não precisa aceitar. Basta nos respeitar. RESUMO O trabalho aborda a transexualidade, uma condição tratada no Brasil como doença e distúrbio de identidade. A ideia surgiu da necessidade de encontrar uma teoria que pudesse ir ao encontro daquilo que as mulheres e homens transexuais afirmam e acreditam. Afinal, as proposições encontradas se restringem à temática psíquica

praticada contra travestis, transexuais e transgêneros no Brasil permanece um desafio. Dados da Fundação Perseu Abramo (2008) apontam que a população brasileira reconhece a existência de forte preconceito contra travestis (93%) e transexuais (91%). Além disso, pesquisa do Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgada em seu Relatório Anual de Assassinatos a Homossexuais mostrou que, no Brasil, em 2011, foram documentados 266 assassinatos de lésbicas, gays, travestis e transexuais. Segundo…

acompanhamento psicológico realizado com os mesmos por dois anos a fim de avaliar se o paciente é realmente transexual, para que posteriormente ocorra a cirurgia de resignação. Foram consultadas as bases de dados LILACS, SciELO e PePSIC no período de 2003 a 2013. Foram recuperados oito artigos indexados. A maioria dos estudos destaca os métodos utilizados no tratamento da população transexual e os procedimentos que são necessários para a realização do tratamento via S.U.S. (Sistema Único…

reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso de drogas psicotrópicas, à liberdade de expressão e até mesmo à vida e à morte. Tudo em nome de um suposto bem maior: a coletividade. A maioria destas normas de regulação dos corpos, porém, não evita que haja lesão a direito alheio, mas tão somente impõe um modelo de conduta que a maioria julga adequado. A sexualidade sempre foi…

lBO5y7A http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue DIREITO A ALTERAÇÃO DO NOME DO TRANSEXUAL APÓS CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO. Na história da humanidade, Sociedade e Direito se entrelaçam, onde o Direito tenta acompanhar o dinamismo dos avanços da sociedade, buscando disciplinar as relações surgidas dessa incessante transformação.…