Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

CPF XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, n.º XX, apto XXX,BAIRRO, MUNICÍPIO, CEP: XXXXXX, por intermédio de seu advogada, constituída nos termos da anexa procuração judicial, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 126 do Código de Processo Civil, inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, bem…

associado ao ato ou efeito de travestir-se, ou seja, de vestir-se ou disfaçar-se com roupas do sexo oposto. O termo eonismo é utilizado de forma mais específica e associado ao travestismo masculino, inclusive com a adoção de maneiras femininas. Existem algumas denotações de senso comum associadas ao travestismo, elas são divididas em: Crossdresser: são pessoas que vestem roupa ou usam objetos associados ao sexo oposto, por qualquer uma de muitas razões, desde vivenciar uma faceta…

com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. O autor, do sexo masculino, de prenome “Clauderson”, pretende a alteração do assento do seu registro de…

Caso hipotético, por Victor Madrigal-Borloz, Especialista Principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Unidade de Direitos das Lésbicas, Gays e Pessoas Transexuais, Bissexuais e Intersexuais) e Silvia Serrano, Especialista em Direitos Humanos da CIDH (Grupo de Gestão de Casos perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos) Caso Serafina Conejo Gallo e Adriana Timor v. Elizabetia 1. A República de Elizabetia é um país com aproximadamente 100.000 quilômetros…

Existem iniciativas na internet para o uso da Sigla GLS, como forma de prestigiá-la como um termo legitimamente brasileiro. O que é LGBT: LGBT é a sigla de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que são orientações sexuais, onde as pessoas tem uma escolha diferente do sexo designado no nascimento. LGBT é um movimento que luta pelos direitos dos seus membros, e principalmente contra a homofobia. Inicialmente, o movimento era conhecido apenas por GLS (Gays, Lésbicas e

Como uma criança é capaz de lidar com a transexualidade e como é o acolhimento dos que estão ao seu redor? Esse descontentamento parte da identificação com o sexo oposto e o eventual desejo de uma pessoa em assumir uma nova identidade de gênero que começa geralmente na primeira infância entre os 4 e 6 anos, além de ser mais diagnosticado no sexo masculino. A transexualidade infantil sempre existiu, porém sempre muito encoberto, por vezes por ser raro, por outras simplesmente por ser um…

as implicações éticas e legais da cirurgia de redesignação sexual, procedimento procurado cada vez com maior frequência por aqueles indivíduos que vivenciam uma realidade psíquica, no que diz respeito à identidade de gênero, incompatível com o seu sexo biológico. Inicialmente, na seção 2, busca-se conceituar transexualismo, de maneira ampla e também sob a perspectiva médica. Na seção 3, são discutidas as cirurgias de redesignação sexual, destacando-se os dois procedimentos mais…

Assunto: Cirurgia de mudança de sexo. Sumário: Cirurgia de redesignação sexual Pg. 3 Identidade do gênero Integridade física e a operação de mudança de sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais

Assunto: Cirurgia de mudança de sexo. Sumário: Cirurgia de redesignação sexual Pg. 3 Identidade do gênero Integridade física e a operação de mudança de sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais

de bem estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade – é um direito humano fundamental, e que a concessão do mais alto nível possível de saúde é a mais importante meta social mundial, cuja realização requer a ação de muitos outros setores sociais e econômicos , alem do setor saúde” (Declaração de Alma – Ata, da Republica do Cazaquistão de 1978, patrocinada em conjunto pela OMS e UNICEF).