Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

estudioso de direito, e a problemática transexual vem suscitando grande interesse pela sua indiscutível atualidade. O progresso da medicina permite, já há algumas décadas, a adequação da genitália do individuo que possui inabalável certeza de pertencer a outro sexo, logo, dentre os fenômenos sociais que reclamam regulamentação, está aquele que é alvo deste trabalho: o transexualismo. A sociedade e o direito reconhecem, tão somente a existência de dois sexos, quais sejam o feminino e…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer…

Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e União Estável ............................................. 9 3.6 – A Adoção de Apelido Público e Notório ao Nome…

identifica ou se autodetermina; independe do sexo e está mais relacionado ao papel que o indivíduo tem na sociedade e como ele se reconhece. Assim, essa identidade seria um fenômeno social, e não biológico. Posto isto, o objetivo do presente trabalho é o de estudar o gênero e identidade dos indivíduos, em especial no que concerne ao transexual, no quanto nos aprofundaremos, também, aceitação da mesma perante o mundo, direito à dignidade sexual do transexual e onde se encaixam nas nossas…

Trabalho trata sobre a importância do direito a identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos de Personalidade e tem o nome como principal elemento individual da pessoa humana e no caso do transexual, além do nome, assume também a relevância o direito à identidade sexual, que traduz no direito de ser reconhecido pelo sexo de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). O tema do transexual controvertida, atual e relevante no universo…

RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao outro gênero distinto. Buscando servir aos interesses desses cidadãos, cada vez em maior número, o princípio da dignidade da pessoa humana garante aos transexuais o direito de se submeterem à cirurgia transgenital, de maneira a adequar o exteriorizado com a identidade sexual do indivíduo, evitando constrangimentos. Contudo, a mudança de sexo suscita a discussão

sentem satisfeitas com seu sexo morfológico”.[1] O Conselho Federal de Medicina, na Resolução n° 1.652, de 6 de novembro de 2002, considera o transexual “portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e ou auto-extermínio”.[2] A abordagem da questão será feita a partir da análise do filme Transamérica (Transamerica, EUA, 2005), cujo personagem central é Sabrina (apelidada de Bree), um transexual que se encontra…

XXXXXXXXXXXXXXX TRABALHO DE PESQUISA CIENTÍFICA RIO DE JANEIRO 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX O CONSTRANGIMENTO DO TRANSEXUAL NÃO OPERADO FACE A SUA DOCUMENTAÇÃO CIVIL DIANTE DO ESTADO E DO CONVIVIO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX PESQUISA CIENTÍFICA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO 2013 TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e…

residente e domiciliado sito, Rua 11, bairro jardim mirante, nesta urbe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado (instrumento procuração doc. 01), com o devido respeito e acatamento, Requerer MUDANÇA DE SEXO, ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO JURIDICO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LICC, artigos 29, “f”,…

são compulsoriamente condenados a suportar uma dicotomia entre seu sexo físico e seu sexo psíquico, inconciliáveis e totalmente antagônicos. Para essas pessoas, em alguns países do mundo, encontrou-se uma suposta saída para o problema, autorizando-se a cirurgia para readequação genital na qual o indivíduo altera suas genitálias para dar aparência que pertence ao sexo oposto. Palavra-chave: transgenitalização, mudança de sexo e nome. Abstract Before making any considerations…