Defesa ANTT Evadir

ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Auto de infração n. ..... Processo n. .... FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, CPF ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., ...r, ..., vem, por seu procurador (procuração anexa), apresentar RECURSO, nos termos do artigo 69 da resolução 442/2004, nos termos que passa a expor para ao final requerer: 1) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IMPUTAÇÃO GENÉRICA – PREJUÍZO A DEFESA Inicialmente, insta declarar veementemente que o autuado jamais praticou as condutas descritas no auto de infração ..., mas caso o Ilmo. Superintendente não entender desta maneira, deverá observar acerca da nulidade do auto de infração, conforme exposto abaixo. O agente fiscal ao lavrar o auto de infração, atribuiu ao autuado fatos genéricos, sem especificar a exata conduta que supostamente geral a infração administrativa. Verifica-se que a própria notificação de autuação, agente fiscalizador declara que o recorrente foi autuado por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não pode o Recorrente ter incidido nas três condutas, devendo a autuação especificar qual teria praticado, de modo a permitir-lhe exercer uma defesa concreta. A forma como expõe o auto de infração infringe as garantias individuais constitucionais, mormente no artigo 5º, LV, LVI e LVII da Carta Magna. Desta maneira, o auto deve ser claro e preciso de modo a não furtar do cidadão discriminação exata…

CONSISTE EM UM SOBRE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SEUS DESDOBRAMENTOS CRIMINAIS , ALÉM DE POSSUIR CAPÍTULOS ESPECÍFICOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PESO , ALCOOLEMIA , IDENTIFICAÇÃO VEICULAR , PRODUTOS PERIGOSOS , ENTRE OUTROS . O B IZUÁRIO FOI PENSADO PARA SERVIR DE GUIA AOS POLICIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS LIGADOS AO TRÂNSITO , FAZENDO UMA SÍNTESE DOS ASPECTOS PRÁTICOS DAS NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR NO PAÍS , TORNANDO O TRABALHO MUITO MAIS FÁCIL E EFETIVO . E STA OBRA…

da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II -…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

momentos, com amor. 6 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador Prof. Dr. Marcelo Marco Bertoldi, pela confiança e estímulo na elaboração desta dissertação. À PUCPR, onde comecei meus estudos de graduação em 1994 e agora tenho a satisfação de concluir mais uma etapa na minha caminhada acadêmica. Ao PPGD, na pessoa da Eva, dos colegas e de todos os professores que de forma direta ou indireta concorreram para o aprimoramento da minha formação, em especial aos Professores Dr. Antônio…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…