Vicios E Negocios

particular). Ex.: marido casado em comunhão de bens não pode vender imóvel sem a anuência da mulher (capacidade específica), embora seja civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos  ligado ao objeto (art. 104, II): é preciso que o objeto seja…

relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • …

Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Atividade Prática supervisionada: Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 …

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. A. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRELINA BERNARDES DE JESUS, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, proposta contra LEVI LEMOS PEREIRA e sua esposa VERACILDA SILVA LEMOS, perante o Juízo da Vara única da Comarca de Conceição das Alagoas, tendo em vista seu

Da invalidade do negócio jurídico. (Art.166 e segs. do CC.) Quando falamos de invalidade do negócio jurídico estamos nos referindo às nulidades existentes no ato, ou seja, do ato nulo e do anulável. Nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir efeitos que lhe são próprios. Ato nulo, anulável e inexistente. Ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial à sua formação,…

Classificação dos negócios jurídicos Por motivos didáticos, a doutrina costuma agrupar os negócios jurídicos em determinadas categorias. São elas[1]: Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo o testamento. O negócio bilateral, por sua vez, é aquele que precisa de duas declarações de vontades, como por exemplo a compra e venda. É plúrimo quando envolve duas partes, porém várias pessoas representantes…

Aula 1 Ementa DIREITO CIVIL – negócio jurídico – contrato de compra e venda – elementos essenciais – vício – ação declaratória de nulidade. Trata-se de consulta realizada por Pedro que adquiriu de Roberto, em 05/12/20XX, por contrato de compra e venda, o veículo VW Gol, ano/modelo 2009, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No dia 18/01/20XX o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ser objeto de…

Plínio Apelado: José RAZÕES DE RECURSO PELO AUTOR APELANTE O Apelante ingressou com a presente ação visando obter a condenação do Apelado por Perdas e Danos, tendo em vista que o Apelante comprou um imóvel do Apelado, porém o negócio jurídico eivou-se de vício de vontade o que deve gerar sua anulabilidade. Alegou o Apelante em sua inicial ter adquirido um imóvel do Apelado, só que sua escolha por tal imóvel somente foi motivada pelas informações prestadas pelo vendedor, que as…

Autocontrato: negocio consigo mesmo. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Para se existir um contrato é necessário ter duas vontades Vinculadas pela mesma pessoa Precisa ter autorização legal ou convencional Negócio é anulável Ex: uma pessoa se ausenta do país e elege um representante, ele quer vender uma casa e o representante quer compra-la (juridicamente

falta de representação o ato será nulo (CC. art. 166, I), e na falta de assistência, anulável (CC. art. 171,I). Quanto à Forma “O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato” (art. 2°, parágrafo único, “b” da Lei 4.717/65). O ato é ilegal, por vício de forma, quando alei expressamente a exige ou quando a finalidade só possa ser alcançada por determinada forma. Ex: Decreto;…