Vicios E Negocios

Direito Civil I Roteiro: Invalidade do negócio Jurídico : Anulabilidade X Nulidade 1)Invalidade do negócio Jurídico: A expressão “invalidade” é utilizada quando o negocio jurídico não produz os efeitos desejados pelas partes. Abrange a nulidade e a anulabilidade de acordo com o seu nível de imperfeição verificado. Essa invalidade é causada por um defeito do negócio jurídico. 2)Nulidade É a sanção imposta pela lei ao atos e negócios jurídicos realizados sem observância…

conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade de vício ou…

RIO, 03.11.2014 SEMANA 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos Do Processo nº ... ANITA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por ROSA que tramita pelo rito ordinário, através de seu advogado com endereço profissional ..., vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos…

Caso Concreto – Semana 10 Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS…

vontade real, aquela que parte do agente. Um ato ou negócio jurídico é anulado por ineficácia, quando não é realizado por vontade do agente, quando a vontade real diverge da vontade declarada, fazendo assim com que haja um vício de consentimento ou vício social. Dá-se vício de consentimento, a desconformidade da vontade da parte, que gera prejuízos à parte ou a si própria. São vícios de consentimento, tornando anulável o negócio jurídico: dolo, coação, erro, lesão e estado…

1. CONCEITO A lesão, no direito civil, corresponde á um defeito do negócio jurídico caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente…

OAB Regular Módulo I – 2012.1 Direito Civil – Prof. João Aguirre Aula 04 I. ANOTAÇÃO DE AULA Vicios do Consentimento (Vícios da Vontade) - Erro - Dolo ANULÁVEL - Coação - Estado de Perigo - Lesão Coação – “Na coação eu fui forçado a fazer algo.” No dolo há malícia – ocorre o engano: “Fui enganado.” No erro há um equívoco – “Me enganei.” ESTADO DE PERIGO LESÃO Salvar de risco conhecido pela outra parte (Dolo de Aproveitamento). Assume-se uma prestação…

imóvel a terceiros e, depois de deduzir o valor da multa e consectários da rescisão, restituir o saldo que houver para o comprador V. MULTA DE RECISÃO O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 40% sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a apurar-se em procedimento próprio. VI.…

A) É nulo o negócio jurídico simulado. Falso; um cidadão preste a se separa de sua esposa, ele simula que tem muitas dividas para essa partilha fique bem menos pra ambas parte em termo. B) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Falso; mais desde que foi celebrado sem o consentimento de um responsável. EX: um menor de 17 anos pode vender a moto que esta em seu nome, se sei pai ou tutor autoriza. C) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício…