Civil

Direito Civil I
Roteiro: Invalidade do negócio Jurídico : Anulabilidade X Nulidade
1)Invalidade do negócio Jurídico:
A expressão “invalidade” é utilizada quando o negocio jurídico não produz os efeitos desejados pelas partes. Abrange a nulidade e a anulabilidade de acordo com o seu nível de imperfeição verificado.
Essa invalidade é causada por um defeito do negócio jurídico.
2)Nulidade
É a sanção imposta pela lei ao atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais impedindo a produção de efeitos.
O negócio é nulo quando oferece preceitos de ordem pública (interesse público lesado).
3)Espécies de Nulidade
Absoluta: Interesse Social > Interesse Individual Relativa: Anulabilidade = Presença de vício (Vícios da vontade/Vícios sociais)
Total: Afeta todo o negócio jurídico
Parcial:Afeta apenas uma parte do negócio jurídico (princípio da conservação)
Textual ou Expressa: Expressa em Lei ( CC,art.548)
Virtual ou Implícita: Pode ser deduzida de expressões,como “não podem” (CC,art. 1.521)

4)Causas de Nulidade (CC, Art. 166)
I. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz
II. Ilícito,impossível ou indeterminado o seu objeto
III. Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
IV. Não revestir a forma prescrita em lei
V. For pretendida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade
VI. Objetivo de fraudar lei imperativa
VII. Lei taxativamente o declarar nulo
VIII. Negócio Jurídico Simulado (CC, art. 167)

5)Anulabilidade
É a sanção imposta pela lei ao atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou possuidor de algum vício.
Quando atinge o interesse de particulares,como forma de sanar o defeito que torna o ato ineficaz.
6)Causa de Anulabilidade
Art. 171 do Código Civil
“Além do s casos expressamentes declarados na lei, é anulável o negócio Jurídico:
I. Por incapacidade relativa do agente
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