Vicios E Negocios

Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em vício redibitório em…

1 Uma introdução sobre o conceito de relação jurídica, bem como dos vícios do negócio jurídico. Além dos conceitos, o grupo também deverá criar um exemplo de cada vício do negócio jurídico. O Direito, conjunto de normas que disciplinam as condutas sociais, objetiva a coexistência pacífica dos indivíduos. Para que isso seja possível, as suas normas têm caráter impositivo, sendo garantidas pelo Estado, que é responsável por aplicar as sanções a cada um que infringe as suas normas. Dessa

mas sim forjada em um metal bastante inferior e banhada em ouro, do que depreende-se a nítida discrepância entre o objeto prometido e o entregado. Nesse sentido, fica desde já comprovada a Má-fé de MARCO ANTÔNIO, pois o mesmo tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Tais fatos levaram o autor a levar a estatua a um especialista, que a avaliou no valor de R$ 20.000,00…

pelas vias ordinárias, ou por monitória. A ação morria, porém, o direito à cobrança, portanto, resta intacto. 2- Oque é negocio jurídico? O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Como em todo ato jurídico, os efeitos do negócio jurídico são previamente instituídos pelas normas de direito, porém, os meios para a realização destes…

terceiro em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito reclamar-lhe a execução. Conforme disposto no Art. 437 do CC/02 06) Em que consiste a “promessa de fato de terceiro”? Trata-se de avença firmada entre duas pessoas, as quais celebram um negócio jurídico em que figura como objeto a prestação de um fato a ser cumprido por pessoa estranha à relação contratual. 07) Qual a consequência advinda do não cumprimento pelo terceiro do que foi estipulado? Conforme disposto no…

Vacaria, 19 de outubro de 2012 Lesão A lesão é um meio de viciar o negócio jurídico, caracteriza-se pela desproporcionalidade existente nas prestações. O seu campo de atuação é dos contratos onerosos, normalmente o de compra e venda. É “o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes” ou “o negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da

por sua vez caracteriza-se como objetivo para permitir a circulação de riquezas e a segurança jurídica das transações. o Principio do Consensualismo:  A vontade caracteriza o contrato. No momento da manifestação dos contratantes há a perfeição do negócio jurídico, sendo exigíveis as obrigações assumidas pelas partes.  Alguns contratos, de maneira excepcional somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. São chamados de contratos reais. Principio da força obrigatória:  Pelo principio…

responsabilizado pelas atitudes que cometer, ou receber vantagens em virtude dele. 7) O que é negócio jurídico? Dê um exemplo. É a manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico e que produz efeitos desejados pelas partes. Exemplo clássico: Contrato. É justamente esse o ponto que diferencia o negócio jurídico do ato jurídico estrito senso. 8) Trace a diferença entre Negócio Jurídico e Ato Jurídico Estrito Senso. Tanto um quanto outro…

mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC. Sempre que tratamos sobre este instituto devemos ter em mente que a declaração se distingue da intenção. O objetivo do dispositivo legal do art. 110 do CC tem como escopo resguardar o contratante de boa-fé, dando-lhe segurança e confiabilidade no…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A nulidade caracteriza-se como sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega. O reconhecimento da nulidade é forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico vigente. O ato nulo (nulidade absoluta) é desvalioso por excelência, viola norma de ordem pública, de natureza cogente, e carrega em si vício considerado grave. O ato anulável (nulidade relativa) é contaminado por vício…