Vedação à Alteração Contratual Lesiva

condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 3º da Lei 9.605/98: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu…

relações de trabalho devem visar, sempre que pertinente, a prevalência dos valores sociais do trabalho. E a dignidade do trabalhador, como ser humano, deve ter profunda ressonância na interpretação e aplicação das normas legais e das condições contratuais do trabalho. Nesse contexto, resta evidenciado que não somente o princípio da igualdade, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana merece respeito por parte dos empregadores no tocante às relações travadas com os…

Federal ), pela Constituição do Estado do Amazonas e por esta Lei. Art. 2 — O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 3 — Os limites do Município são os definidos e reconhecidos, pela tradição, documentos e leis, vedada a sua alteração exceto na forma prevista na Constituição Federal e Estadual. Art. 4 — A sede do Município fundada em 1 ( primeiro ) de maio de 1874, tem o nome de COARI e categoria de Cidade. Art. 5 — Constituem bens do Município todas as…

do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III–definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV–exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente…

edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a busca da menor distância possível entre os valores orçados e o fluxo financeiro a ser realizado. A previsão de receita constante do orçamento passa a ser feita através de critérios técnicos e qualquer alteração só será admitida pelo Legislativo mediante a constatação de que houve erro de estimativa. O Executivo, em conseqüência, terá que muito bem justificar tal encaminhamento. A reserva de contingência, que por vezes era utilizada como fonte…

Relações Coletivas de Trabalho | Renato Grossi Braga p.170 4 O poder privado e a eficácia perante terceiros das normas constitucionais sobre Direitos Fundamentais: em busca de critérios para mensurar a intervenção estatal nas Relações Contratuais | Rodrigo José Rodrigues Bezerra p.176 Participação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteção| Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale p.181 DECISÕES Processo nº 013090031.2012.5.17.0009| Adriana…

cientificamente pelos doutrinadores, pelos juristas, pelos professores de direito e autores da ciência jurídica. Ex.: livros de direito. 3- JUDICIAL OU JURISPRUDENCIAL - É aquela resultante das decisões prolatadas pela justiça, ex.: súmula. A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tenha ação regressiva. 4- ADMINISTRATIVA É aquela cuja fonte elaboradora é a própria administração pública, através de…

de má-fé. C a reparação do dano moral coletivo está prevista no D notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Código de Defesa do Consumidor. Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. continuar defendendo os interesses de João em consonância com EXAME DE ORDEM 2008.2 os preceitos éticos da…

pena deve ser suficiente para prevenção e reprovação do crime. Há violação deste princípio se o julgador não fixar uma pena suficiente para prevenção e retribuição da pena. Nucci diz que o juiz deve fundamentar mesmo a aplicação da pena mínima. 13- Vedação da dupla punição pelo mesmo fato ou ne bis in idem: ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Há discussão quanto à reincidência. A súmula 241 do STJ. O julgador não pode considerar o motivo torpe como…

patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III–definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV–exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente…