Vedação à Alteração Contratual Lesiva

internacionais. 2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Saraiva: São Paulo, 2002, p. 5 10 Logo em seu art. 1º estabelece a Constituição Federal o princípio da indissolubilidade do vinculo federativo com vedação a secessão. Esse caráter é reforçado no art.60,§4º, I, da CF consubstanciando-se em cláusula pétrea (impossível de ser alterada pelo poder constituinte derivado por compor o núcleo constitucional intangível). No parágrafo…

............................... 8.0. Conseqüências sobre a saúde........................................................................... 9.0. Aspectos Jurídicos do Dano Moral na Relação de Emprego............................. 9.1 Rescisão contratual............................................................................................. 9.1.1 Serviços superiores às suas forças físicas....................................................... 9.1.2 Tratamento com rigor excessivo.........

posto que as suas permanências inviabilizariam, drasticamente, a aplicação do receituário do mercado econômico, estruturado pelo pensamento neoliberal3. Para Lívia Mendes Morerira Miralgia4, aliada à globalização, urge mencionar a significativa alteração de paradigmas progugnada pelo neoliberalismo, atual fase do modelo capitalista de produção. Nesse modelo, o Estado adota uma postura garantista mínima, regulando apenas o que é essencial para o desenolvimento do capital. O Direito,…

interesse público, e uma finalidade específica, que é o fim direto ou imediato que a lei pretende atingir.13 A segunda acepção do principio da impessoalidade aparece como vedação a que o agente público valha-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal, ou seja, está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da Administração Pública. Estando consagrada no § 1º do art. 37 da CF14, veja-se: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras,…

sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. Estado – é a soma das qualificações da pessoa na sociedade, hábeis…

sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. (ii) Estado – é a soma das qualificações da pessoa na sociedade,…

Também chamados de INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. quanto a este aspecto, devem ser distintos 3 fatores: Impacto inicial: que recai sobre o responsável legal pelo recolhimento e obrigações acessórias (impacto legal); Transferência: que é o repasse do ônus via alteração de preços. Pode ser “para a frente” (sobre o consumo) e “para trás” (sobre o mercado de insumos); Impacto Final: que é a incidência EFETIVA, que recairá sobre os agentes econômicos que tiverem suas rendas reduzidas em função do…

Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas. 147. (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade…

colidir com garantias fundamentais que no caso concreto, mostram-se mais importantes do que a própria segurança jurídica. Nessa linha, tem se entendido que a coisa julgada não pode imunizar ad aeternum decisões manifestamente injustas, absurdamente lesivas ou contrárias à realidade, pois, nesses casos, o Estado-juiz não estará prestando uma tutela jurisdicional adequada e efetiva, como garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Lei Fundamental. Contudo, há que se ressaltar que o tema não…

obter uma supressão ou redução de sua carga tributária, fazendo surgir a necessidade de se impor uma pena que o puna pela prática de tal ato. Dessa forma construiu-se um próprio corpo jurisprudencial e doutrinário que objetiva o estudo das infrações lesivas aos interesses do poder público, o que faz surgir também o direito desta de aplicar sanções até mesmo na esfera administrativa e que não exigem a intervenção jurisdicional. Este ramo visa ademais garantir o bem estar comum e dar…