Princípios Do Direito do Trablho

contrato, de forma expressa ou tácita. Determinando assim que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido. No entanto, se a alteração for favorável ao empregado, produzirá os efeitos pretendidos. O princípio em questão pode ser percebido no art. 468, CLT. 6. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Se por um lado as alterações contratuais favoráveis ao trabalhador são amplamente permitidas, por outro há clara vedação às desfavoráveis, mesmo que provenientes de “mútuo consenso”. Não há espaço, em regra, à teoria da imprevisão no direito do trabalho, afinal cabe ao empregador à assunção dos riscos do negócio – artigo 2º da CLT (princípio da alteridade). Observem que a teoria da imprevisão vem respaldada pela fictícia cláusula rebus sic stantibus, a qual busca atenuar a inalterabilidade, quando se instala um grave desequilíbrio contratual. No direito do trabalho, em regra, não sobra espaço para a incidência da cláusula rebus sic stantibus (o artigo 503 da CLT, inclusive, não encontrou recepção na nova ordem constitucional, sendo, atualmente, impossível ao empregador, unilateralmente, reduzir salários, mesmo em caso de força maior). O princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro vem consagrado na CLT – artigo 468. As alterações contratuais só serão lícitas se feitas por mútuo consenso e desde que não causem…

A relação de emprego indubitavelmente tem natureza contratual, e, muito embora haja uma determinação imposta pelo sistema jurídico de um conteúdo mínimo para a formação contratual, essa determinação não faz com que deixe de existir certa autonomia de cada uma das partes no transcorrer da celebração contratual, quando serão pactuadas as condições do contrato laboral. Assim, celebrado tal negócio jurídico, as partes se comprometem a cumprir com as cláusulas avençadas. Seguindo essa linha…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Alteração contratual. Transferência. Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender o princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. Deve ser capaz de analisar a licitude ou ilicitude da transferência bem como os meios de que dispõe o empregado para se…

em que o empregado pode abrir mão do aviso prévio, quando já conseguiu um novo emprego (Súmula 276 do TST). 5. Princípio da condição mais benéfica – Ao longo do contrato, prevalecerá a cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador. O princípio da condição mais benéfica termina por consagrar a cláusula mais vantajosa como verdadeiro direito adquirido. Esse princípio diz respeito ao contrato de trabalho, ou seja, quando existir cláusulas contratuais concorrentes, prevalecerá a mais…

orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de integrar a norma à lei. Podemos dizer, portanto, que os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os…

ALGUNS PRINCÍPIOS GERAIS E OS PRICIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: Materiais (fatores reais, fatos e valores); Formais Autônomas (convenção e acordo coletivo de trabalho, regulamento de empresa, costumes); Formais Heterônomas (Constituição Federal, CLT, leis, decretos, sentença normativa, súmula vinculante). EMPREGADOR: Conceito – Poderes (diretivo, regulamentar, fiscalizador, disciplinar). EMPREGADO URBANO: Conceito e Características; EMPREGADO…

Direito do Trabalho. Os princípios de Direito do Trabalho são diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e lhes atribuem sentido distinto dos que podem ser encontrados em outros ramos do Direito. Os princípios do direito possuem três funções: a) informadora, ou seja, a que serve de inspiração ao legislador e de fundamento para o ordenamento jurídico; b) normativa, atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de…

contextualização histórica da intensificação do trabalho dentro do sistema capitalista e da identificação das suas formas de manifestação na sociedade atual, será conceituado o fenômeno específico do acúmulo de funções, uma das modalidades contemporâneas de intensificação laboral. O Estado Constitucional oferece subsídios claros para que seja reconhecida como justa a retribuição ao trabalhador que tem seu esforço intensificado por acumular funções distintas. Princípios centrais do…

interesse público”. Portanto, mesmo que implicitamente o princípio seja exposto, o que se acha nele é a função diretiva e unificadora dos princípios do direito do trabalho. 2. ALGUNS DOS PRINCÍPIOS MAIS CORRENTES NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível…

A ESSÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado* I - INTRODUÇÃO Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos jurídicos que regulam as relações empregatícias, quer no plano especificamente contratual quer no plano mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do…