Vedação à Alteração Contratual Lesiva

prevalecerá a que for mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição hierárquica. Principio da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador Por esse principio garante-se a preservação, ao longo do contrato, na clausula contratual, na condição mais benéfica ao trabalhador. Uma condição benéfica somente poderá ser substituída por uma condição mais benéfica ainda. Patrão concorda com o cara de ele trabalha só 7 horas depois de 6 anos ele precisa do cara…

da CLT) Analogia legal: externa (outros ramos do Direito) e interna (norma do Direito do Trabalho que regule outra matéria). Analogia jurídica: externa (princípios gerais de direito) e interna (princípios de Direito do Trabalho). 1. Cláusulas contratuais Hierarquia Normativa No Direito do Trabalho possui hierarquia normativa específica, em que não prevalece o critério rígido e inflexível imperante no Direito Comum. De início, vale destacar que não apenas as leis em sentido material…

princípio da primazia da realidade são inerentes ao Direito do Trabalho. 52 Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio do ato jurídico perfeito para preservar o contrato firmado entre o trabalhador e o empregador, não resultando força normativa de alteração posterior do contrato, que é, assim, mantido incólume. 04) (JUIZ DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO – 2006) O caput do art. 7º da Lei Maior estatui: “”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise doutrinária, mas especialmente jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas,…

motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômicas destinadas, originalmente, à iniciativa privada. b. O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários c. O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos d. A atividade econômica que o…

rescisórias foi paga ((ESPECIFICAR VEBARS, CONTRATUAIS, PREVIDENCIARIAS, FUNDIARIAS, ETC)., nenhuma das comissões e participações foi paga, nenhuma indenização a titulo de FGTS +40% pela ausencia de registro foi paga. Nesse sentido decorrido o prazo legal sem qualquer comunicação da pararte reclamada, não coube ao reclamante outra alternativa se não busca a tutela judicial. Devendo a parte reclamada ser compelida ao pagamento das referidas verbas, contratuais, rescisórias, fundiárias –…

desse modo, o principio da boa-fé, somando-se à mácula da nulidade absoluta do contrato. Logo, nada mais resta ao postulante, senão bater às portas do Poder Judiciário, a fim de ver revisado o percentual de juros que vem incidindo em sua relação contratual com a parte Ré. II – DO DIREITO a) DA PREEMENTE NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos da concessão da liminar, o Prof. Humberto Theodoro Jr., em suas sabias lições de…

fato de ser advogado não gera presunção de cargo de confiança. (S 102-V) (2) Ter poderes do empregador: ter subordinados. (3) Perceber pelo menos 40% de gratificação. Questão 1: Pode retirar o cargo? Sim, a qualquer tempo ou motivo. Não gera alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468, parágrafo único) Questão 2: E a gratificação tem de continuar? De acordo com a Súmula 372, I do TST só continua recebendo a gratificação se: 1) Retirado sem justo motivo + 2) A mais de 10…

não podem ser vistas de maneira isolada, mas de modo contextualizado com a nova sistemática contratual e com os novos paradigmas principiológicos. Trata-se de consequência da massificação das relações interpessoais com especial importância nas relações de consumo. Parte-se da premissa de que a relação contratual deve responder a eventuais mudanças de seu substrato fático ao longo do período contratual. É uma aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que prevê padrão de…

................................................................................. 29 1.8.4 Princípio da Condição mais Benéfica ...................................................................... 30 1.8.5 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva ........................................................ 31 A ISONOMIA SALARIAL .............................................................................................................. 33 2.1 EQUIPARAÇÃO SALARIAL ....................