Princípios constitucionais do direito tributário

necessidades da pesquisa e da práxis. Os Princípios Constitucionais do Direito Tributário dividem-se em ; - Princípio da Capacidade Contributiva - (art. 145 CF) - Princípio da Legalidade - (art. 150 I CF) - Isonomia Tributária - (art. 150 II CF) - Irretroatividade da Lei - (art. 150,III,”a” CF) - Anterioridade da Lei - (art. 150, III, “b” CF) - Vedação de Efeitos Confiscatórios - (art. 150, IV CF) - Não Limitação ao Tráfego - (art. 150 V CF) - Uniformidade Tributária- (art. 151 I CF) - Vedação de tributação pela União da rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151, II CF) - Vedação da instituição pela União de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151 III CF) - Vedação de diferenciação tributária (art. 152 CF) - Princípios específicos aplicáveis ao IPI, e ICMS (art. 153 § 3º I, II e 155, §2º I, III CF) 2. Desenvolvimento Todos os princípios devem seguir uma Constituição, a seguir vamos comentar sobre cada um dos princípios. - Princípio da Capacidade Contributiva - (art. 145 CF) De acordo com Robinson Sakiyana Barreirinhas - Manual de Direito Tributário (Ed. Método); O princípio da isonomia no direito tributário também é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente,…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada. Difícil Criação. Ex². Imposto sobre Grandes Fortunas. Pode exigir o Empréstimo Compulsório. 1.…

estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ruy Barbosa Nogueira - É a disciplina da relação entre Fisco e Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a…

Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e execução de Políticas Públicas em…

Brasil utiliza o Princípio da inafastabilidade de jurisdição art. 5, XXXV, CF.  Princípio da Anterioridade: Surgiu com o intuito de dar maior segurança jurídica na tributação, o que se quer é que o contribuinte não seja surpreendido com um novo tributo ou a majoração de tributo já instituído. Comum de exercício art. 150, III, b, CF - Todo tributo instituído ou aumentado só poderá ser exigido no exercício financeiro seguinte. Art.34 Lei 4320/64 diz que o exercício financeiro coincide…

obrigatoriedade nasce diretamente da lei. Esta prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O Direito brasileiro não admite a instituição de tributo em natureza, vale dizer, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro, ou em unidade de serviços. Em outras palavras, nosso Direito desconhece os tributos in natura e in labore. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese…

princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no…

de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios ( Estes princípios são encontrados na CF de 1988 no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II ), sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os…

de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen. Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais; Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica versar matéria expressamente prevista na Constituição, com a necessidade de aprovação por quorum de maioria absoluta(art.69). *Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o…