Inconstitucionalidade do art. 90-a

da lei 99/95, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores, mormente a transação penal e a suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar. O princípio constitucional da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Apesar do impedimento formal previsto no artigo 90-A da Lei nº 9099/95, impedir a aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares seria uma afronta aos direitos fundamentais aos militares, pois não se pode excluir estes cidadãos da tutela protetiva que o Estado confere aos demais cidadãos. A isonomia não se traduz em tratar todos de maneira exatamente igual, contudo, qualquer discriminação deve estar fundada em um elemento diferencial que de forma racional possa justificar tal discriminação. Certamente, o fato de ser militar, por si só, não autoriza a distinção de tratamento. Nesse sentido, surge o seguinte problema de pesquisa: Considerando que a CR/1988 consagra em seu artigo 5º, caput, o princípio da isonomia, é inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95 que estabelece não ser possível aplicação dos institutos despenalizadores da referida lei, mormente a transação penal e suspensão condicional do processo, no âmbito da Justiça Militar? Diante do referido problema, este estudo pretende responder a tal questionamento, principalmente, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Justiça Militar; Institutos despenalizadores; Crimes…

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

SÚMULAS E INFORMATIVOS PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

2. Fase Pré-processual/inquérito policial 2.1. Relaxamento da prisão em flagrante 2.1.1. Previsão Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em…

OFERECER A DENÚNCIA. - Natureza Jurídica do IP: é um procedimento administrativo (pois ainda não há processo judicial/ ação penal) pré-procesual (fase anterior ao processo). - Não há tramitação conjunta com a ação penal, ou seja, o IP será instaurado antes do oferecimento da AÇÃO PENAL, não tramitando assim com a ação penal. - O IP não é condição de procedibilidade para denuncia, ou seja, o MP (Promotor de Justiça- titular da ação penal) não esta prelado aos termos do IP, podendo…

imparcialidade do órgão julgador. 2. No caso dos autos, a vítima do crime de homicídio imputado à paciente possuía estreitos vínculos comerciais e de amizade com o magistrado titular da Vara única da Comarca de Cambuci, e esta ligação era pública e notória na cidade, como o próprio órgão acusador confirmou. 3. O magistrado possui relação, ainda, com uma das testemunhas arroladas pela acusação, que mora 'de favor' em arrendamento pertencente ao juiz e à vítima. 4. Apesar desta ligação…

Parquet aduziu que o denunciando se aproveitou do fato de “Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma”. No entanto, o Ministério público não apresentou qualquer laudo que comprovasse a debilidade mental da suposta vítima. Ressalta-se que tanto a vítima como sua família não quiseram dar ensejo à ação penal contra o acusado. Portanto, o Ministério…

Princípios Constitucionais Valores eleitos pela constituinte inseridos na Constituição Federal, de forma a configurar os alicerces e as linhas mestras das instituições, dando unidade ao sistema normativo e permitindo que a interpretação e a integração dos preceitos jurídicos se focam de modo coerente. Espécies: 1) Contraditório = “ciência e participação” = As partes possuem o direito de alegações recíprocas. 2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia,…