direipo positivo

– UNESC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO PROFESSOR: Doutorando REGINALDO DE SOUZA VIEIRA ACADÊMICO: ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O ESTUDO: será realizado em dupla, com consulta a doutrina e a legislação, com aplicação de até 4,00 pontos, sendo 50% da nota na primeira avaliação e os outros 50% poderá ser utilizado como avaliação recuperatória de qualquer uma das avaliações realizadas. Não poderá ser usados sites da internet. Deverão ser utilizadas as regras da ABNT. O uso de materiais não autorizados redundará na desconsideração da resposta apresentada na questão. QUESTÕES 1. Discorra sobre os seguintes princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. O Princípio da unidade da constituição é utilizado para determinar que as normas constitucionais devam ser vistas não como isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na, e pela própria, constituição. O Princípio da Máxima efetividade possui relação com o principio da força normativa e orienta os aplicadores da constituição que interpretem as normas da Lei Maior em ordem e de modo que aperfeiçoem a eficácia, não modificando o conteúdo. O Princípio da força normativa consubstancia que os aplicadores da constituição, na solução dos problemas jurídico constitucionais, procurem dar preferência àqueles…

formação, diferenças estruturais e outros aspectos. A pesquisa realizada permitiu constatar que o Estado é uma instituição social dinâmica, como o próprio Direito que é um dos fundamentos do exercício da sua soberania e da organização política que define o sentido e significado da sua existência enquanto instituição vinculada à sociedade, sendo integrado por homens e organizado de maneira a buscar a consecução de fins que devem ser coletivamente definidos. …

administrativas de sua competência material. Autogoverno: É a capacidade dos eleitores escolherem as seus representantes perante o legislador e executivo municipal. Autolegislação: É a capacidade de editar normas jurídicas sobre as matérias de sua competência legislativa.Autonomia federativa: É do devido processo legal prazo para apreciação do parecer prévio. Impossibilidade de suspensão ou interropção. Auto-organização: É a capacidade do Estado estabelecer sua própria organização.…

Atos primários que inovam a ordem jurídica, encontram fundamento,validade na CF e sofrem controle de constitucionalidade ATO NORMATIVO PROPOSTA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO MATÉRIA VEDAÇÕES SANÇÃO PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral Maioria Qualificada em 3/5, 2/3 e 2/5 2 turnos em cada…

1) O que é forma de governo? 2) O que é sistema de governo? 3) O que é forma de Estado? 4) Conceitue Estado Unitário. 5) Conceitue Federação e explique suas características. 6) Quais os princípios fundamentais que orientam a federação brasileira? 7) Qual a forma de governo, forma de Estado e sistema de governo do Brasil? 8) Quais os entes componentes da Federação Brasileira? 9) Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? 10) Quais os princípios…

com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declara integrantes desta (art. 18, § 2º). 4) Formação dos Estados: não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros; a Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante…

UNIDADE 1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – FEDERAÇÃO 1. INTRODUÇÃO ESTADO Vem do latim status que significa a estrutura política vigente na sociedade. expressão foi utilizada pela primeira vez por Maquiavel na obra: O Príncipe onde afirmava: "Todos os Estados, todos os domínios que tiverem e têm poder sobre os homens, são Estados e são ou Repúblicas ou Monarquias." Hobbes definia Estado define como ente de natureza absolutista. Marx atribuía o papel do Estado ao de um órgão assegurador…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como…

2013 DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Constituição 1.1 Conceito: 1.1.1 Sentido Formal; 1.1.2 Material; 1.1.3 Estrutura. 1.2 Classificação das Constituições: 1.1.2 Sistemas Constitucionais. 1.3 Princípios Fundamentais; 1.4 Poder Constituinte e Poder de Reforma: 1.4.1 Limitações. 1.5 Constituições Brasileiras. 2. Distribuição e Competência 2.1 Órgãos e Entidades Constitucionais: 2.1.1 Poderes e Funções. 2.2 Competência: 2.2.1 Espécies. 2.3 Sistema de…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…