Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO E NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida…

20 ao 27 Ministério Público....................................................................................20 e 21 Atribuições...............................................................................................21 e 22 Garantias e Vedações.................................................................................... 22 Composição do Ministério Público...............................................................23 Advocacia-Geral da…

O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, pois a obrigatoriedade nasce diretamente da lei. Esta prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O Direito brasileiro não admite a instituição de tributo em natureza, vale dizer, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro, ou em unidade de serviços. Em outras palavras, nosso Direito desconhece os tributos in natura e in labore. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta…

tributário e de tributo. 1.2. O poder de tributar. 1.3. Sujeitos da relação jurídico-tributária. 1.4. Responsabilidade tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1. Competência tributária dos entes políticos. 2.2. A imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.2.1. Efeitos da imunidade. 2.2.2. Imunidade das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos. 2.2.3. Abordagem da imunidade das…

Exemplos de controle recíproco na CF/88: * Indicação de Ministros do STF * Processo Legislativo * Veto * CPI * Convocação de Ministros Intervenção • Conceito: é uma aparente contradição. É uma medida política administrativa de natureza extrema que tem por objetivo estabelecer a ordem jurídica violada, transgredida por um ato do Estado. Autonomia: poder de tomar decisões próprias relativas ao Estado. • Espécies: - Federal - Estadual • Características: -…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Sumário 1 Ministério Público - Posição constitucional 2 Advocacia Geral da União 3 Defensoria Pública 4 Advocacia & 1 MINISTÉRIO PÚBLICO - POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de…

2. TEMA LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA As limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos

DIREITO CONSTITUCIONAL II - Da organização do Estado Profª: Daniela Novacosque Relembrando uma das lições que aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não…

serão citados ao longo deste trabalho. Palavras-chave: incidência, ITBI, CTN, imunidade tributária, CR, exceções. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – artigo CR – Constituição da República CTN – Código Tributário Nacional EC – Emenda Constitucional ITBI – Imposto de Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis ITCD – Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação LC – Lei complementar INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de elencar os casos onde há isenção, que…

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…