Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de…

Curso de Direito Constitucional 1 AULA 02 - ORIGEM DO DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Ruth Carolina Sgrignolli 1. Origem histórica do Direito Constitucional Os EUA de Henry Bacon, Benjamin Franklin, Alexander Hamilton, entre outros. Geroge Washington Philadelphia Hall http://www.embaixada-americana.org.br/government/index.htm 2 O Marquês de La Fayette propôs uma combinação dos sistemas estadunidense e britânico com a introdução de um parlamento bicameral. Não emplacou. Assembléia…

-----------------------------------------------------------7 5. GARANTIAS DOS MAGISTRADOS E VEDAÇÕES ----------9 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como objetivo discorrer sobre o Poder Judiciário, apresentando os conceitos, funções, seus órgãos estruturais, autonomia, assim como as garantias dos magistrados e vedações. CONCEITOS O…

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NA ÁREA CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO COM ÊNFASE NOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PREVISTOS NO PCASP, RESOLUÇÃO TC Nº 282/2014 E NBCASP. Apostila nº 02: Limites Constitucionais GUARAPARI – ES 2015 SUMÁRIO 2. LIMITES CONSTITUCIONAIS.......................................................................................3 2.1 GASTOS COM…

dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Art. 133. O…

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federativo (forma de Estado) Republicano (forma de Governo) Democrático (Regime Político) Federativo – Descentralização política e distribuição constitucional de competências. U – EM – DF – M. U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislar e escolher seus representantes. Competências da União Federal As competências d União podem ser de

Noções de Direito Constitucional Prof. Dr. Saul Duarte Tibaldi UFMT EMENTA • • • • • • • • • Fundamentos, Teorias e Classificações Poder Constituinte e Federalismo Norma Constitucional no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer…

fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções foram materializadas em determinados órgãos que foram criados meramente para o…