Medida provisória

Governador do Estado ou Prefeito Municipal. A análise destas medidas provisórias caberá ao Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual, e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. Ademais, é imprescindível a observância do modelo básico da Constituição Federal. Assim, tendo em vista o princípio da simetria, segundo o qual modelos e sistemas constantes da Constituição Federal devem, em certos temas, ser observados pelos Estados e Municípios na edição de suas respectivas Cartas orgânicas, Jeferson Moreira de Carvalho conclui, validamente, pela possibilidade de previsão estadual e municipal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 425-5/TO entendeu ser constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados-membros, afirmando que: Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da união (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal. No que tange à previsão em Constituições Estaduais da possibilidade de edição de medidas provisórias, cita-se, como exemplo, o artigo 27, §§ 3º e 4º da…

reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1)Diante do exposto,…

requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1)…

de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG. COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR fulano, brasileiro, solteiro, por meio de seu bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e…

funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem…

equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?…

teve origem histórica em meados do século XVIII na Inglaterra, sendo de grande importância para o direito do trabalho. Ainda no século XVIII surge a maquina a vapor como mecanismo para o desaparecimento da mão de obra humana provocando fortes crises de trabalho para a classe trabalhadora, neste momento dar-se inicio a Revolução Industrial; onde a burguesia industrial visando por maiores lucros passou a substituir o trabalho humano por maquinas deixando os trabalhadores em precárias…

requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas, que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o C. Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto,…

PLANO DE AULA 1 DIREITO CIVIL I ALUNA: CASO CONCRETO 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…