Civil

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
Resposta: Não, como é mostrado a seguir, em um pequeno trecho do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei...”. Tendo em vista as condutas determinadas pela lei, o que deve ser mudado são os comportamentos dos indivíduos que estão debochando de Augusto e seus colegas. Segue dois incisos do ainda artigo a cima (artigo 5º da CF) que mostra a proibição de danos contra a preservação da imagem do próximo: “V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”, “X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?
Resposta: A Constitucionalização do Direito Civil é junção dos institutos do Direito Civil que tem por fim a leitura e entendimento sobre a Constitução Federal.