caso concreto 1 civil 1

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

RESPOSTA: Podemos sim afirmar que a ausência de um local reservado para augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais, pois o Código Civil dispõe ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal e a Constituição garante a liberdade de expressão ao indivíduo.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A constitucionalização do direito civil seria a análise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos, ou seja, é a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado.

Caso Concreto 2
A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o