Caso concreto 1 civil 1

Caso Concreto I

Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se:
1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.
R: Sim, o Código Civil já nasceu velho, pois desconhece algumas relações jurídicas e problemas mais atuais do homem, tais como, a formação das famílias, crimes de Internet, relação estáveis entre pessoas do mesmo sexo, dente outras.
2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.
R: Cláusulas gerais é espécie de texto normativo que não traçam pontualmente, especificamente a hipótese e nem tão pouco um consequente normativo. Não prescrevem certa conduta, mas, simplesmente valores e parâmetros hermenêuticos.
Temos como exemplo de cláusulas gerais no CC o art. 11: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Os conceitos jurídicos indeterminados são palavras ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão fluídos e vagos. Um exemplo é o art. 581 do Código Civil. Nesse dispositivo a lei assevera que o comodante (ex: quem empresta um imóvel) pode pedir a coisa de volta caso haja “necessidade imprevista e urgente”, reconhecida pelo juiz. As “necessidade”, “imprevista” e “urgente” dão margem a diversas interpretações, daí o seu caráter indeterminado.

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.
R: a função social