Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados

Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1023 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dispositivo Constitucional. 3. Noções Gerais. a) Conceito. b) Limitações materiais. c) Apreciação por parte do Congresso Nacional. d) Aprovação ou rejeição. e) Os efeitos da inércia após a rejeição de uma medida provisória. 4. Questões Importantes: Alguns Esclarecimentos

CRFB/88. Federalismo sui generis. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. - Brasília, além de ser a capital federal é sede do Governo do Distrito Federal. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos

Ministério Publico. Posicionamento constitucional O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus…

pública externa e interna, sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública. Esse regime de legalidade rígida tem por objetivo principal o equilíbrio orçamentário, que é o princípio constitucional importante e que depende da contenção dos empréstimos públicos. Como nesse caso, o exercício financeiro já está em curso, é dedutível que a operação de crédito não foi prevista. Por isso, é preciso realizar a devida alteração na…

Constituição, temos o Estado Federal, o que é determinado pelo seu território e economia (unidades políticas dotadas de autonomia). PAULO BONAVIDES O autor Paulo Bonavides, inclui as cláusulas pétreas no ramo das reformas constitucionais, afinal, é nela que são inseridas as emendas constitucionais, a fim de renovar e atualizar a Constituição para os dias atuais. Ele determina que e divide as "limitações expressas ao poder de reforma" em Limitações Temporais, Limitações Circunstanciais e…

necessidade de equilíbrio, independência e harmonia entre os Poderes, admitindo-se, inclusive a interferência entre eles, ganha força a idéia de Controle e Vigilância Recíproco de um poder sobre os outros, relativamente ao cumprimento das funções constitucionais de cada um deles. São esses os elementos essenciais que caracterizam o moderno conceito da separação dos poderes do Estado. O Sistema de freio e contrapeso de uma forma mais clara é a essência do mecanismo da separação dos…

pelo fato de que são eles próprios que fazem a gestão da coisa pública no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas na constituição da República Federativa do Brasil. A Federação é cláusula pétrea da Constituição Federal, não podendo ser suprimida por emenda constitucional. Autogoverno Governo autônomo; governo de si próprio. Ato ou efeito de se autogovernar. Trata-se da capacidade de formação e constituição autônoma de Poderes Executivo,…

Sistemas Constitucionais a) Sistema Flexível b) Sistema Rígido Veja a seguir quadro comparativo sobre esses dois tipos de sistemas constitucionais: Sistema Flexível Sistema Rígido - não forma Direito Constitucional; - forma Direito Constitucional; o Poder Constitucional é igual ao poder de elaboração; (normas constitucionais = poder de elaboração) - o Poder Constitucional é diferente de elaboração legislativa ordinária; - Direito Constitucional é igual a matéria…

carreiras jurídicas, assume um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos e da ordem constitucional. De formar a garantir segurança jurídica aos integrantes da sociedade, para que habitem de forma harmoniosa dentro da coletividade. Será analisado como se dá o ingresso nesta carreira e como ela se desenvolve a partir de então. Descrevendo pontos essenciais, suas definições, garantias vedações, além de importantes elementos que dão a esta carreira, um significado admirável de…