Operação de Crédito

O problema em análise envolve Operação de Crédito, que são ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimo e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas – sendo uma das classificações possíveis para receita de capital. No problema em análise, essa operação tem como finalidade investir em infraestrutura, que consequentemente proporcionará a prestação de serviços básicos de obrigação do município. A contratação de Operações de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios (inciso III, art. 2º LRF), subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) números 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001. Feitos tais esclarecimentos, no caso analisado neste parecer, tal operação poderá realizar-se em virtude da abertura de linha de crédito especial para municípios, desenvolvida pelo Banco do Estado referido na questão. Porém, é salutar que se explore o cenário em que surge tal benefício.
A criação de crédito, apesar de ter sido proporcionada por um Banco, que é uma entidade autônoma e personalidade desvinculada do Estado, pode ser resaltada como capaz de se perfazer de uma prática eleitoreira, visando conquistar o apoio dos prefeitos dos pequenos municípios. Isso porque, está o governo desse Estado em ano eleitoral. Porém, o Senado Federal versa no art.15, II de sua resolução nº43 que, “é vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. (...) II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo”.
Cabe ressaltar ainda que, como já iniciou o exercício financeiro nos municípios, deve-se analisar o que prevê a Lei de