Excecoes e inadmissibildade das provas ilicitas no processo penal brasileiro

EXCECOES A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. As provas ilícitas, que são vedadas no processo penal brasileiro, conforme o artigo 5, LVI, da Constituição Federal de 1988, “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos”. A prova, no âmbito jurídico, e’ um instrumento que auxilia na formação da convicção do magistrado sobre erem ocorrido ou não os fatos que se discutem no processo. As provas ilícitas, assim, de acordo com o entendimento majoritário , são aquelas produzidas de forma de contrariar normas de direito material e constitucional ou normas de direito processual. A recente Lei 11.690/2008 trata de matéria exatamente nesses termos. Existe controvérsia sobre o alcance da vedação constitucional, discute-se existência de exceções. PANAROMA DAS PROVAS ILICITAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL A vedação das provas ilícitas e’ um principio que tem suas raízes no devido processo legal, previsto no artigo, 5, LIX, da Constituição Federal. O devido processo legal, preleciona Moraes, constitui-se em duas espécies de proteção ao individuo, pois de reflete materialmente e também de formalmente. NO âmbito material mais relevante para o presente estudo, significa que a pessoa te o “direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que a lei estabelece”. Portanto, e’ justamente por conta da aludida necessidade que se sejam cumpridas as disposições…

as provas ilícitas por derivação, quais sejam as provas derivadas de um ato ilegal de um descumprimento legal. O próprio nome é intuitivo afirmando que os frutos (provas derivadas) de uma árvore envenenada (prova ilícita originária) serão envenenados. Os princípios dos frutos da árvore envenenada (ilicitude por derivação) tudo que decorre de prova ilícita, também será ilícito (esse princípio esta expresso no código de processo penal) e dessa forma a prova ilícita deve ser…

DE ARTIGOS Assunto: Lei 11.690/08 e provas ilícitas de LUIZ FLÁVIO GOMES. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do…

Presunção de inocencia, vedação a provas ilicitas Obj. 1 b 2 sem resposta questão nula Plano 03 a constituição veda oa anonimato, não pode começar inquerito com denuncia anonima Obj 1 D 2 B PLano 4 se eles estiverem sendo perseguido durante este tempo podera ser preso em flagrante obj: 1 b 2 b Plano 5 esse tipo de arquivamento não tem previsão no nosso ordenamento juridio. o juiz deve abrir prazo ao mp para que este se manifeste para o ferecer denuncia ou seu arquivamento 1…

PROVAS ILÍCITAS: A admissibilidade de aplicação no Processo Penal em favor do réu. Santo Ângelo (RS) 2013 CAMILA CAROLINE CORREA PROVAS ILÍCITAS A admissibilidade de aplicação no Processo Penal em favor do réu Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, turma 03, curso de Direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo (IESA), sob a…

fundamentais, mediante a atividade chamada deprestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas:1 Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Um dever dos Magistrados. b. Uma vedação aos Juízes. c. Uma garantia da Magistratura. d. Umpilar da Independência do Poder Judiciário. e. Uma…

Podre’. A lógica do princípio seria: árvore podre = frutos podres, ou seja: não podendo o Direito conviver com a ilegalidade, provas obtidas por meios ilegais não poderiam ser usadas nos Tribunais. É, portanto, um princípio excelente e com lógica irrefutável: se a boa-fé é inerente e necessária ao Direito e a má-fé contrária à este, por óbvio que ninguém, nem mesmo o Estado, pode beneficiar-se de sua própria torpeza: se as provas foram obtidas por meio ilícitos, quem a obteve não estava…

proADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Jeniffer Claudino Ferreira SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de prova ilícita. 3. Inadmissibilidade da prova ilícita por derivação; 4.Admissibilidade e teoria da proporcionalidade; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo busca fazer uma análise sobre o instituto da prova ilícita no ordenamento jurídico pátrio. Partindo do tratamento constitucional, buscou-se a conceituação e o…

criminal ou instrução processual penal;  A exceção trata das comunicações telefônicas, mas: – STF, HC 70814/SP, julgado em 01/03/1994: “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a…

1 O princípio da proporcionalidade e sua aplicação no Processo Penal no trato da Prova ilícita A finalidade do Direito Processual Penal é reconhecer uma verdade jurídica. Tal fim se alcança por meio das provas que se produzem e se valoram segundo as normas prescritas em lei. Provar é antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelece-las. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega. O objetivo…