Vedaçao Art 150 Cf

Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos- Titulares…

acontecimento do que fora previsto”. 6 – O que é base de calculo no que tange ao Princípio da Legalidade no âmbito tributário? Não configura majoração de tributo (e, portanto, não requer lei) a atuação do valor monetário da respectiva base de cálculo (art. 97. § 2º). Tal se da, por exemplo, com os tributos que incidam sobre a propriedade imobiliária. 7 – O que é alíquota no que tange ao Princípio da legalidade no âmbito tributário? Sua criação depende, em todos os aspectos, de…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 2 - PRINCIPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA ART. 150,…

5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art.…

OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LIMITADORES DO ESTADO RESPECTIVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CORRELACIONADOS O PORQUÊ DE DETERMINADO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO SER JUSTIFICADO PELO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART 97, CTN) O TRIBUTO SÓ PODERÁ SER COBRADO SE HOUVER LEI QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA, NESTE SENTIDO, O ESTADO NÃO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR TRIBUTO SEM LEI QUE DETERMINE O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO ESTA UMBILICALMENTE LIGADO AO RESPECTIVO…

previsto no art. 150, III, C da CF/88, sendo assim, não respeitando o principio da anterioridade e da não surpresa. A referida medida provisória só poderia produzir efeitos, neste caso, 90 dias após a sua conversão em lei, pois já estaria também no novo exercício financeiro. Além de desrespeitar o principio da não surpresa do contribuinte. OBJETIVA: 1) D. 2) A. SEMANA 09/CASO CONCRETO Neste caso estão sendo violados o principio da capacidade contributiva, art. 145,§1º…

Direito Tributário I RIO VERDE – GO, 2015 Índice Principio da Legalidade Principio da Igualdade ou Isonomia Principio da Irretroatividade Principio da Anterioridade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Vedação do Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Transparência dos Impostos Princípio da Uniformidade Geográfica Princípio da Seletividade Princípio da Não-Diferenciação Tributária Princípio da Não-Cumulatividade Princípio das Imunidades

CONTRIBUTIVA. F) VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIO (sejam nas obrigações principais como nas acessórias). G) IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS. H) IMUNIDADE DE TRÁFEGO. I) UNIFORMIDADE NACIONAL. J) VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO. K) NÃO CUMULATIVADADE (IPI, ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio exclusivamente tributário em razão da universalidade da legislação. Todo tributo somente pode ser criado ou aumentado por Lei…