Vedação à Alteração Contratual Lesiva

ocupação do solo; (...). 8 Não nos foge ao conhecimento a tramitação de Projetos de Lei voltados à revogação de diversos dispositivos da lei 6.766/79, com destaque para o de n. 20/2007. Entretanto, diante da ausência de perspectivas concretas de alteração legislativa em curto espaço de tempo, além da percepção de que tais alterações não pretendem a descaracterização geral dos seus institutos, tem-se por justificada a elaboração do presente estudo, em apoio a atuação dos membros…

exigir a reparação da ofensa à comunhão indivisa, eis que a ofensa ao indivíduo representava também uma ofensa aos bens coletivos. Em seguida, com o enfraquecimento das gens e a formação urbana abriu-se caminho para o individualismo, e a conseqüente vedação da representação judiciária, ou seja, a ninguém era permitido demandar a não ser em seu próprio benefício. [1] Todavia, o direito romano excetuava certas causas em relação às quais se concedia agir nonime alieno, quer dizer, “o…

20 | P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Direito Autor: Weslaine Regina dos Santos Lima em relação à pesquisa e à lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; em face da alteração da redação originária do artigo 176, §1°, da Constituição Federal, basta que sejam empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Para conhecer mais sobre o assunto, leia o texto do link …

- emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. SUBSEÇÃO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente…

sobrepõe-se ao dos particulares 03 A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privatista B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contratual C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> celetista D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eletiva E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legal 04 Na…

Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política acional da Agricultura…

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual. C. A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerada pela doutrina como princípio da proibição de…

e localizador de gasto. Seu campo de atuação no processo de elaboração compreende: • Estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária. • Estudos de adequação da estrutura programática do exercício. • Formalização da proposta de alteração na estrutura programática sob responsabilidade de suas unidades administrativas junto ao Órgão Setorial. • Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do Cadastro de Ações Orçamentárias. • Estabelecimento

da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há mudanças significativas em seu texto. Foram feitas, contudo, algumas pequenas correções necessárias a melhor compreensão do sentido das orientações firmadas no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Outra alteração interessante foi a inclusão do texto da LRF como anexo do documento original. O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem procurado aperfeiçoar os seus sistemas de controle público e de verificação do cumprimento dos comandos da Lei de…

Responsabilidade Civil do Construtor Capítulo XV - Responsabilidade em Meios de Transporte Capítulo XVI - Responsabilidade Civil pelo Furto de Automóvel em Estabelecimentos Comerciais e Análogos Capítulo XVII - Responsabilidade Aquiliana e Responsabilidade Contratual Capítulo XVIII - Responsabilidade Objetiva. Culpa Presumida Capítulo XIX - Risco, um Conceito Genérico Capítulo XX - Excludentes de Responsabilidade Civil Capítulo XXI - Liquidação do Dano Capítulo XXII - Ação de Indenização…