Vedação à Alteração Contratual Lesiva

Requisitos para a elaboração dos estatutos............................................... 5.4.4.1.3. Exclusão e retirada de associado.............................................................. 5.4.4.1.4. Destituição dos administradores e alteração dos estatutos....................... 5.4.4.1.5. A intransmissibilidade da qualidade de associado................................... 5.4.4.1.6. Destino dos bens em caso de dissolução da associação...........................…

auferida deve ser considerada como (i) a diferença de valor cobrado dos consumidores acima do preço normal de mercado ou (ii) o ganho efetivo da empresa participante do acordo de cartel, depois de computados os demais valores envolvidos (tais como a alteração da estrutura de custo da empresa e o custo operacional do cartel). Apesar de à primeira vista esses valores parecerem fatores opostos de uma expressão matemática, inexiste uma relação direta entre eles. Em vista de tais…

Requisitos para a elaboração dos estatutos .............................................. 194 5.4.4.1.3. Exclusão e retirada de associado ............................................................. 194 5.4.4.1.4. Destituição dos administradores e alteração dos estatutos ...................... 195 5.4.4.1.5. A intransmissibilidade da qualidade de associado .................................. 195 5.4.4.1.6. Destino dos bens em caso de dissolução da associação ..........................…

externo de comprovação da justiça das decisões. Esse critério, ao mesmo tempo que utilizável, deve ser facilmente apreendido a fim de evitar que o legislador possa ameaçar com uma pena tudo aquilo que em sua opinião deve ser mantido intacto e sem alteração alguma. A idéia do bem jurídico conduz, portanto, a uma política criminal racional: o legislador penal deve medir suas decisões com critérios justos e claros, utilizando-os ao mesmo tempo para sua justificação e crítica”. (2003, p.…

Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 4 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA 11- O que se entende por imunidade judiciária e quem são seus beneficiários? A imunidade judiciária é a vedação a que sejam submetidos determinados atos ou determinadas pessoas a processo judicial penal, ou seja, tais atos ou pessoas estão imunes ao processo penal. Há vários casos de imunidades, entre elas a dos parlamentares pelos atos…

............. 538 2. Teoria do efeito imediato................................................... 540 3. Efeito imediato e retroatividade ........................................ 541 Capítulo VIII TEORIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO § 38. O gênero contratual 1. Contratos de trabalho......................................................... 2. Características de todo contrato de trabalho da pessoa física ..................................................................................... 3.…

FINALISTA DA AÇÃO O primeiro aspecto que deve ser levando em conta para que se tenha uma perfeita compreensão do monumental avanço introduzido pelo advento da teoria finalista da ação - que inspirou a reforma penal brasileira de 1984 e a conseqüente alteração da Parte Geral do Código Penal -, é no que concerne à observação do fato natural e do fato típico. E isso porque, na análise do enquadramento típico, do ponto de vista do nexo causal e do resultado, a grande diferença entre os…

............. 538 2. Teoria do efeito imediato................................................... 540 3. Efeito imediato e retroatividade ........................................ 541 Capítulo VIII TEORIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO § 38. O gênero contratual 1. Contratos de trabalho......................................................... 2. Características de todo contrato de trabalho da pessoa física ..................................................................................... 3.…

administrativa, quanto no processo judicial de desapropriação. Efetivamente, é a partir dessa definição que se chegará, por exemplo, ao tamanho do imóvel, e sua classificação como pequena, média ou grande propriedade, e em conseqüência a incidência ou não da vedação constitucional prevista no art. 185, I da Constituição Federal que imuniza a pequena ou média propriedade se seu proprietário não possuir outra. Essa definição também é decisiva para se chegar à base cálculo dos índices de…

.................38 2.3 Acúmulo de funções. Verificação que exige análise da base contratual (requisitos fáticos e jurídicos do contrato). Tarefas iniciais e contraprestação. Trabalho e salário. Equilíbrio inicial que deve ser revisado quando houver alteração. Condições de trabalho cuja alteração também autoriza, para manutenção do equilíbrio, alteração de salário. Reclamante que, todavia, não comprovou alteração de atividades. (8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araújo