Vedação à Alteração Contratual Lesiva

comprador do bem, o sujeito passivo, é aquele em virtude do qual pode ser exigida uma ação condizente na entrega do bem. O vendedor é o devedor da relação. Contudo, a dinâmica da relação obrigacional suscitada não é tão simples. A relação contratual citada, seguindo a lógica das obrigações, possui um caráter sinalagmático, ou seja, há correspondência na exigência de condutas recíprocas para ambas as partes. Dessa forma, ao vendedor corresponde o direito subjetivo de receber a importância

oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em alguns casos deixará de invalidar em razão de outros princípios (legalidade estrita X legalidade ampla) Art. 5º, inciso II CF. A Administração Pública só age secundum legem. O cidadão age desde que não haja vedação. Conceito E Objeto Do Direito Administrativo Direito administrativo. Critérios adotados para conceituação. Administração pública em sentido orgânico, material e formal. Conceito de DA e critérios. Administração Pública em…

finalmente regular a matéria sobre o sócio incapaz, acrescentando no referido artigo o parágrafo terceiro. Segundo a nova redação, o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, deverá registrar os contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que: I – o sócio incapaz não exerça cargo de administração da sociedade; e II – o capital social esteja inteiramente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser…

participação comunitária ou cidadã ou princípio democrático 5.11. Princípio da função socioambiental da propriedade 5.12. Princípio da informação 5.13. Princípio do limite ou controle 5.14. Princípio do protetor-recebedor 5.15. Princípio da vedação ao retrocesso ecológico 5.16. Princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada 5.17. Princípio da gestão ambiental descentralizada, democrática e eficente 5.18. Outros princípios ambientais (11 princípios) 5.19. Tabela dos…

passivos ............................................................................. 129 Cobrança de tributos não previstos na lei orçamentária anual ............................................................................ 130 Alteração da lei orçamentária no curso do exercício (já abordado) ..................................................................... 130 Iniciativa popular…

de agir é uma faculdade, no direito público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem a sua atuação. Eis porque a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes. Poder-dever de agir - O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem 23 para o agente público o significado de dever para com a…

contra o médico. A primeira instância admitiu a pretensão dos pais, mas indeferiu a da criança. No tribunal de apelação de Munique ficou decidido que os pais não faziam jus a indenização. O Supremo Tribunal Alemão, instado, disse que havia pretensão contratual dos pais, não da criança. Depois disso surgiu a teoria da wrongful life: vida indesejada10. 3.1.2 Da capacidade jurídica A personalidade jurídica corresponde à qualidade de ser pessoa, é um dado qualitativo. Porém, nem todas as…

conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Natureza administrativa do cargo. Vícios no processo de escolha. Votação aberta. Aparente incom­patibilidade com a sistemática da CF. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste‑se, à…

militares, a greve está proibida, conforme prescreve o art. 42, IV, CF. Assim, se para os servidores públicos civis o exercício do direito de greve depende de regulamentação, o mesmo não é necessário em relação aos servidores militares, dada a clara vedação que, a esse respeito, lhes impôs a Constituição Federal. Indisponibilidade Os bens, direitos, interesse e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público,…

jurídica de crianças e adolescentes inseridos, precoce e desprotegidamente, no contexto da formação profissional nos esportes e b) promover a responsabilização jurídica dos clubes formadores e agentes de futebol, a partir da constatação de condutas lesivas aos direitos de crianças e adolescentes. Foram estabelecidos, no âmbito do Projeto Atletas da Copa e das Olimpíadas os seguintes objetivos: A) Realizar inspeções e instaurar procedimentos investigatórios, de ofício, em face das…