Vedação à Alteração Contratual Lesiva

licitação — validade. Informativo Licitações & Contratos, n. 29, jul. 1996, Contratação sem licitação. Boletim de Licitações e Contratos, n. 9, set. 1997. Ata de Registro de Preços. Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, fev. 1998. Rescisão contratual. Boletim de Licitações e Contratos, n. 3. mar. 1999. Terceirização de serviço jurídico. Boletim de Licitações e Contratos, n. 5, maio 1999. Serviço público. Revista da Faculdade de Direito-de São Bernardo do Campo. v. 5, 1999. X…

Carteira profissional Súmula n. 13 M ora Súmula n. 14 Culpa recíproca Súmula n. 15 Atestado médico Súmula n. 16 Notificação Súmula n. 17 Adicional de insalubridade Súmula n. 18 Compensação Súmula n. 19 Quadro de carreira Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25 Custas Súmula n. 26 Estabilidade Súmula n. 27 Comissionista Súmula n. 28 Indenização…

. Entretanto, pode-se dizer que houve uma ampliação relativa do princípio da anterioridade, ao ponto que observamos a redação do art. 150, § 1º, verbis: Art. 150. (...) (...) §1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo nos impostos previstos nos arts. 155, III,…

segundo, comprador do bem, é o sujeito passivo, é aquele em virtude do qual pode ser exigida uma ação condizente na entrega do bem. O vendedor é o devedor da relação. Contudo, a dinâmica da relação obrigacional suscitada não é tão simples. A relação contratual citada, seguindo a lógica das obrigações, possui um caráter sinalagmático, ou seja, há correspondência na exigência de condutas recíprocas para ambas as partes. Dessa forma, ao vendedor corresponde o direito subjetivo de receber a…

Compensação No Sistema de Compensação, são efetuados os registros dos atos que não produzem de imediato nenhuma variação patrimonial, mas que poderão afetar o patrimônio futuramente. As contas de compensação referemse às responsabilidades contratuais do Estado para com terceiros e vice-versa, os bens ou valores em poder de terceiros, entre outros. (Lima & Castro, 2000) O Sistema de Compensação é representado pelos atos praticados pelo administrador, que não afetam o Patrimônio,…

exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c)…

a LDO recebeu da LRF tarefas ligadas ao planejamento operacional, a respeito de quais procedimentos seguir diante de desequilíbrios fiscais; tarefas de avaliação, trazendo normas sobre a checagem de custos e resultados dos programas; e tarefas “contratuais”, no sentido de estabelecer condições para a transferência de recursos. Outra determinação da LRF sobre a LDO foi relativa à criação de anexos a esta última lei. Vamos estudá-los agora. a) Anexo de Metas Fiscais (AMF). No início da…

plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; IV - acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programas setoriais; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor; VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação pertinente à atividade do setor. Parágrafo único - Admitir-se-á o funcionamento de instâncias junto a sistema administrativo ou a órgão ou entidade da administração pública, nos termos do art. 23 e seus…

legalidade e princípio da juridicidade 2.6.1.4 Tríplice fundamento constitucional 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pública 2.6.1.6 Exceções à legalidade 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa -fé subjetiva e boa -fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF…

........................................61 3.1 NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO ...................................................................61 3.2 CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...........................65 3.3 PRINCÍPIOS DA TUTELA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .........................................................................................................68 3.3.1 A BOA-FÉ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................68 3.3.2…