Vedação à Alteração Contratual Lesiva

básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços. Da responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e serviço. Da prevenção e da reparação dos danos. Decadência e prescrição. Das práticas comerciais. Das práticas abusivas. Da proteção contratual. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidades do fornecedor de produtos e serviços. Da…

dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Registre-se que a referida vedação constitucional prende-se apenas aos impostos, permitida, portanto, a vinculação quanto às demais espécies de tributo. Princípio da Exclusividade da Matéria Orçamentária Outro princípio a ser acatado pelo orçamento é o da…

Social – CTPS, tendo o empregador o prazo de 48h para assinar. Na mesma deverá constar as datas de admissão, saída, função e valor salarial do trabalhador, inclusive nos casos de salário variável. Outras ocorrências contratuais importantes também devem ser anotadas, como por exemplo: alteração de função, aumento de salário, concessão de férias, etc. Sempre que a demanda versar sobre formação de vínculo, a assinatura da CTPS deve ser requerida ao juiz. Prof. Konrad Mota 15 Direito do…

responsabilidade 10. Imputabilidade e responsabilidade 10.1. A responsabilidade dos amentais 10.2. A responsabilidade dos menores 11. Espécies de responsabilidade 11.1. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 11.2. Responsabilidade contratual e extracontratual 11.3. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 11.4. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da…

do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: […] § 3º Em três anos: […] V – a pretensão de reparação civil”. Veja-se, portanto, que a defesa dos direitos da personalidade é imprescritível quanto às medidas de prevenção e cessação das atividades a eles lesivas, inclusive no que tange à sua tutela post mortem. Com efeito, podendo os legitimados definidos em lei proteger a imagem do morto, por exemplo, poderão fazê-lo para impor a prevenção ou cessação de atos lesivos a qualquer tempo, ainda…

Por Dano Moral, Responsabilidade. Provedor. Conteúdo. Mensagens Ofensivas. Internet. 139.Indenização por Dano Moral, Site de Relacionamento. Mensagens Ofensivas. Prescricional. Seguro. Restituição. Contrato de Corretagem. moral Contratual 156.Propaganda. Palco 157.Protesto irregular. Cheque roubado. Responsabilidade solidária 158.Provedor. Internet 159.Provedor. Ofensa Internet. Exclusão. 160.Publicação 161.Realização. Tribunal…

................................... 79 2.2.1. Tipos e características .................................................................. 86 2.2.1.1. Inalterabilidade de destinação................................................... 88 2.2.1.2. Vedação de corte raso na reserva legal florestal..................... 89 2.2.1.3. Gratuidade da constituição da reserva legal florestal............. 90 2.2.1.4. Medição, demarcação e delimitação ......................................... 90…

comprador do bem, é o sujeito passivo, é aquele em virtude do qual pode ser exigida uma ação condizente na entrega do bem. O vendedor é o devedor da relação. Contudo, a dinâmica da relação obrigacional suscitada não é tão simples. A relação contratual citada, seguindo a lógica das obrigações, possui um caráter sinalagmático, ou seja, há correspondência na exigência de condutas recíprocas para ambas as partes. Dessa forma, ao vendedor corresponde o direito subjetivo de receber a…

Federativa do Brasil, que defende e tem como princípio basilar a 16 dignidade da pessoa humana e seus direitos de personalidade, desrespeitando também as normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, pois trata-se de grave violação contratual, podendo vir a gerar uma rescisão indireta (art. 483, CLT) ou demissão por justa causa do empregado que comete assédio moral (art. 482, CLT). 2.1.3 Elementos caracterizadores do assédio moral Existem condutas que podem ser…

irregular Prova – insuficiência Publicidade permitida Restrição de propaganda na internet Sítio do município. Propaganda institucional Sítio eletrônico de prefeitura Sítio eletrônico do município Utilização de título de cargo LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alteração da verdade fática Condenação Multa MATÉRIA PROCESSUAL Abuso de poder econômico Ação Cautelar – perda do objeto Agravo de Instrumento. Perda de objeto Agravo Regimental Agravo. Julgamento de causa principal Capacidade postulatória…