Vedação à Alteração Contratual Lesiva

legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados…

de processo penal. São Paulo: Atlas, 1997. v. 1, p. 71. 3 MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Comentários à lei antidrogas. São Paulo: Atlas, 2007. p. 135-137. 26 Direitos e Garantias Explícitos Unidade III Vedação de Provas Ilícitas As provas ilícitas encontram sua vedação na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inc. LVI, dispõe: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. O nosso Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a…

direito privado serão responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. § 1º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nem é dependente da…

moral não pode apenas se restringir à narrativa dos fatos e tampouco ao mundo dos autos. Na verdade, o julgador quando aprecia o pleito de danos morais pela perda de um bem, não pode desconsiderar o raio de abrangência dos efeitos oriundos da ação lesiva. A dor da perda não pode deixar de ser levada em consideração, sobretudo quando está diretamente associada a determinados fatores como o de 73 posição social, importância e valor do bem perdido, etc. 69 PEREIRA, Caio Mário.…

a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V – a cessão só se operará para modalidades de…

moral não pode apenas se restringir à narrativa dos fatos e tampouco ao mundo dos autos. Na verdade, o julgador quando aprecia o pleito de danos morais pela perda de um bem, não pode desconsiderar o raio de abrangência dos efeitos oriundos da ação lesiva. A dor da perda não pode deixar de ser levada em consideração, sobretudo quando está diretamente associada a determinados fatores como o de 73 posição social, importância e valor do bem perdido, etc. 69 PEREIRA, Caio Mário.…

pesquisa e manipulação de material genético; (L-011.105-2005 - Regulamento) (MP-002.186-016-2001 - Regulamentação) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente…

militares, a greve está proibida, conforme prescreve o art. 42, IV, CF. Assim, se para os servidores públicos civis o exercício do direito de greve depende de regulamentação, o mesmo não é necessário em relação aos servidores militares, dada a clara vedação que, a esse respeito, lhes impôs a Constituição Federal. Indisponibilidade Os bens, direitos, interesse e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público,…

6.1 Vícios redibitórios 4.2.6.2 Evicção 4.2.7 Efeitos a terceiros 4.2.7.1 Estipulação em favor de terceiro 4.2.7.2 Promessa de fato de terceiro 4.2.7.3 Contrato com pessoa a declarar 4.2.8 Extinção 4.2.8.1 Forma normal 4.2.8.2 Razões de extinção contratual anteriores ou contemporâneas à sua celebração 11/3494 4.2.8.3 Razões posteriores à formação do contrato 4.2.9 Contratos em espécie 4.2.9.1 Compra e venda 4.2.9.2 Troca ou permuta 4.2.9.3 Estimatório 4.2.9.4 Doação 4.2.9.5 Empréstimo…

cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena…