Vedação à Alteração Contratual Lesiva

doutrinária a respeito da possibilidade de corte de fornecimento dos serviços essenciais, notadamente quanto à aplicação da possibilidade legal de corte, preenchidos os requisitos previstos no art. 6.º, § 3.º, incs. I e II, da Lei n. 8.987/95, e da vedação expressa de corte de fornecimento em relação a tais serviços, prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2.7. Princípio da Motivação É a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que…

Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas. 147. (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária

aplica-se o art. 3º da Lei 9.605/98, o qual preleciona que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme disposto na lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. 4. Analista - Concurso: MCTI - Ano: 2012 - Banca: CESPE O uso de animais no desenvolvimento de pesquisas é motivo de polêmica há algum tempo. A questão dos…

discussões de inúmeros casos como, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade da descriminalização do aborto (Aborto I)11, a flexibilização dessa mesma decisão (Aborto II)12, a proibição de derrubada de aviões sequestrados por terroristas13 e a vedação do uso de diário pessoal como meio de prova14, dentre muitos outros. A jurisprudência Alémã na matéria é abundante. Também nos Estados Unidos, embora com menor intensidade, diluída em outros fundamentos e sob intensa…

Neste artigo é necessário se ter a ideia clara das expressões intransmissíveis e irrenunciáveis, tendo a primeira como premissa básica a ideia de não se transmitir ou ceder um direito seu a outrem, ou seja, a limitação da regra de possibilidade de alteração do sujeito nas relações genéricas de direito privado, já o segundo conceito traduz a ideia de que os direitos da personalidade não podem ser abdicados, assim ninguém pode dispor de sua vida, de sua intimidade e de sua imagem. Esta…

de Assembléia Constituinte, com a participação dos representantes de todos os setores da sociedade; é flexível e pode ser alterada por processo legislativo ordinário, como a criação de uma norma infraconstitucional; é rígida porque exige para sua alteração um processo legislativo mais solene e difícil do que para a criação de normas infraconstitucionais e é analítica porque não trata apenas de assuntos fundamentais. Também trata de outros assuntos que entenda ter importância constitucional

impróprio - PREVALECE: Qualquer instrumento, com ou sem finalidade bélica, capaz de servir ao ataque. Interpretação extensiva. É a corrente que prevalece nos tribunais superiores. Assim, nota-se que a interpretação extensiva não possui qualquer vedação legal, bem como é aceita pelos tribunais superiores. Dúvida | Provas | Arma?????Resolve-se pelo “in dúbio pro réu”, para concursos com visão mais garantista | “In Dúbio pro réu”Este princípio é do campo da análise das provas,…

(contratos-tipo ou de massa), que não mais se coadunam com o princípio da autonomia da vontade. O Estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública,relegando o individualismo a um plano secundário. Essa situação tem sugerido a existência de um dirigismo contratual, em certos setores que interessam a toda a coletividade. Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob…

Reinaldo de Lima Lopes, 1992. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pela falo do produto no direito brasileiro, Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim,…

operação assistidas ......................................................................... 52 III.9.4. Definição do cronograma de pagamentos ............................................................. 52 III.10. Garantias técnicas e penalidades contratuais ................................................................ 54 III.10.1. Garantia de tempo para a conclusão ...................................................................... 54 III.10.2. Garantias de fabrica…