Vedação à Alteração Contratual Lesiva

exemplificativo) acompanhadas de MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO (ampliação de receita tributária)*. Os mecanismos de compensação do Art. 14, II, foi objeto de ADI (STF, ADI 2238), na qual o dispositivo foi considerado constitucional. Não se aplica para alteração de alíquota dos seguintes impostos: II, IE, IPI e IOF (art. 14, § 3º, I da LRF). A isenção geral não caracteriza renúncia de receita (art. 14, §1º da LRF). OBS vitaminada: Muita atenção: nem sempre será necessária a existência de uma…

a não ser que o tratado disponha sobre uma matéria específica e aí então se aplica o critério da especialidade. 3)especialidade: - o critério de ESPECIALIDADE é quando os Tratados estabelecerem alguma questão específica (“Tratados Contratuais” – que celebram um negócio específico), nesse caso eles prevalecem sobre a legislação que lhes sobrevenha. Porque são um ato jurídico perfeito. (aplicação da LICC). Casos práticos trabalhados: 1º) Caso:…

diretrizes de governo, é necessário que o Conselho de Administração, representantes dos proprietários do capital (acionistas 15 Artigo 254-A, Lei n° 6.404/76. Em resumo, visa p roteger os direitos dos acionistas minoritários tornando não freqüente a alteração do controle acionário, ao aumentar o custo de aquisição do controle e diminuir o valor obtido pelo controlador na transferência. 16 Informação obtida no sítio do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. 24 ou…

........................................................151 2) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ....................................................................................................151 3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152 DIREITO CIVIL .................................................................................................... 155 1) LICC ...........................

32/2010 - Registro de desmembramento - procuração pública - procuração particular - possibilidade - autenticidade ou semelhança..........................................201 5 20. Consulta n. 34/10 - APP – ÁREA VERDE – lai – exigências – alteração de via de acesso sem comunicação ao registro – in3 da FATMA - Art. 17, 28 e 50 da Lei n. 6.766.....................................................................................................................................204 21. Consulta

sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da…

SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Acompanhar as atividades de fornecimento de material e serviços, para o cumprimento das obrigações contratuais e o atendimento às necessidades da Empresa; Analisar, elaborar e acompanhar contratos de prestação de serviços, suprimentos, etc., verificando reajustes, taxas de incidência e outros, com vistas à plena consecução dos objetivos contratuais; Atuar em nível estratégico, orientando tecnicamente o processo de planejamento estratégico e analisando…

como as condições da norma sob comentário e do direito de preferência do C.C. art. 1794". ✓ Direito à sucessão aberta é bem imóvel ✓ Transmissão de bens incorpóreos (quota hereditária) = direitos ✓ Gratuita ou onerosa ✓ Alteração do elemento pessoal (herdeiro) ✓ Só pode ser celebrada depois da abertura da sucessão ✓ Inexistência de cláusula de inalienabilidade imposta pelo de cujus quanto aos seus bens Ineficácia da Cessão Art. 1.793. O…

32/2010 - Registro de desmembramento - procuração pública - procuração particular - possibilidade - autenticidade ou semelhança..........................................201 5 20. Consulta n. 34/10 - APP – ÁREA VERDE – lai – exigências – alteração de via de acesso sem comunicação ao registro – in3 da FATMA - Art. 17, 28 e 50 da Lei n. 6.766.....................................................................................................................................204 21. Consulta

sucesso ambiental integral da obra, e não apenas uma construção. Trata-se de um modelo diferente da Construção Ecológica ou Natural, que, grosso modo, pode ser definida como aquela que permite a integração entre homem e natureza, com um mínimo de alteração e impactos sobre o meio ambiente. A construção ecológica, à maneira das habitações de outros seres vivos, usa recursos naturais locais de maneira integrada ao meio e, quase sempre, instintiva e intuitivamente. É o caso das habitações…